Comissão estabelece diretrizes para a guarda de pets em casos de divórcio ou união estável

CMA aprova regras que definem a guarda de animais em casos de separação. Juiz poderá determinar direitos de cada parte.

Comissão de Meio Ambiente aprova projeto sobre guarda de animal doméstico

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, em 2 de dezembro de 2025, um importante projeto de lei que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de separação de casais. A proposta, conhecida como PL 62/2019, foi de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG) e recebeu um parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Agora, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Detalhes sobre a proposta de guarda de animais

O texto aprovado estabelece que, na ausência de um acordo entre os ex-cônjuges, cabe ao juiz fixar os direitos e obrigações de cada um em relação ao animal. Caso a guarda fique com um dos tutores, o juiz pode determinar visitas regulares e a fiscalização da posse pelo outro, levando em consideração as necessidades do animal.

Segundo a proposta, o juiz deve estipular um acordo que defina as condições adequadas de moradia, os dias e horários para visitas, assim como outras condições de posse compartilhada. Também será determinado quem ficará responsável pelo pagamento das despesas, incluindo cuidados veterinários e medicamentos. Além disso, o texto prevê situações para o cruzamento ou a venda do animal e de suas crias.

Consequências do descumprimento das regras

Um desses pontos importantes é a possibilidade de que, se houver descumprimento do acordo de posse responsável, o juiz poderá decidir pela perda da guarda do animal para a outra parte. Em casos mais graves, o animal pode ser encaminhado a um abrigo.

A visão do relator sobre a atual legislação

O relator da proposta, senador Wellington Fagundes, destacou que a legislação atual é ultrapassada, tratando os animais como meros bens móveis. Essa visão desatualizada gera insegurança jurídica e decisões que não priorizam o bem-estar dos animais, focando apenas em aspectos patrimoniais. O senador enfatizou que a separação é um momento difícil não só para os humanos, mas também para os animais, que sentem a tensão da situação.

“Muitas pessoas imaginam que o animal está dissociado da sensibilidade humana e vice-versa. Quando a família briga, se desentende, o animal sente e sofre”, disse Fagundes. Ele alertou que a separação da família pode causar um sofrimento significativo ao animal de estimação, resultando em questões de nutrição e bem-estar.

Próximos passos para o projeto

Com a aprovação na CMA, o PL 62/2019 avança para a próxima etapa na CCJ. A intenção é que a legislação seja modernizada e que os animais de estimação sejam tratados com a devida consideração nas separações judiciais, garantindo sua proteção e cuidados adequados, independentemente da situação entre seus tutores.

Essa mudança proposta representa um passo significativo no reconhecimento dos direitos dos animais e a necessidade de sua proteção em situações de conflito familiar. A discussão sobre o bem-estar animal nas separações é um tema que vem ganhando cada vez mais atenção na sociedade contemporânea, refletindo uma mudança de paradigma na forma como os animais são vistos no contexto jurídico.