Nova lei visa estimular a doação e o uso adequado de medicamentos descartados
A Lei 15.279, sancionada por Lula, isenta doações de medicamentos de tributos.
Isenção de impostos para doação de medicamentos agora é lei
A isenção de impostos em doações de medicamentos foi formalizada pela Lei 15.279, sancionada pelo presidente Lula em 2 de dezembro de 2025. Essa nova legislação permite que órgãos públicos e entidades beneficentes recebam doações sem a carga tributária de PIS/Pasep, Cofins e IPI. A medida é uma resposta à crescente preocupação com o desperdício de medicamentos no Brasil, onde anualmente cerca de 14 mil toneladas são descartadas inadequadamente.
Condições para a doação de medicamentos
A nova norma estabelece condições específicas para a doação, como o prazo mínimo de validade de seis meses. Além disso, proíbe que os medicamentos sejam utilizados para fins lucrativos e determina que os beneficiários sejam responsáveis pelo controle da validade dos produtos recebidos. Os donativos poderão ser feitos a órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas, além de entidades como Santas Casas de Misericórdia e a Cruz Vermelha Brasileira.
Impactos da nova lei
O senador Fernando Farias, relator do projeto no Senado, destacou que a nova legislação representa um avanço na justiça fiscal, ao garantir que o descarte de medicamentos não tenha um tratamento tributário mais favorável que as doações. Para ele, o incentivo à doação vai além da esfera econômica, promovendo uma cultura de solidariedade e responsabilidade social.
A importância da regulamentação
A lei também prevê que o Poder Executivo deve regulamentar as modificações emergentes, especialmente no que diz respeito ao controle e à fiscalização das doações. Espera-se que essa regulamentação garanta a eficácia da isenção e evite eventuais abusos nesse processo. A legislação foi recebida com entusiasmo por especialistas e entidades da área da saúde, que veem nesta ação uma oportunidade de melhorar o atendimento aos que mais necessitam.
Conclusão
A aprovação da Lei 15.279 representa um passo significativo na luta contra o desperdício e pela promoção do uso responsável de medicamentos no Brasil. Com a isenção de impostos, espera-se aumentar a quantidade de doações, beneficiando diversas instituições e, consequentemente, a população que depende desses recursos para tratamento médico.
