Decisão ocorreu em vista coletiva pedida pelo presidente da comissão, Otto Alencar
CCJ do Senado adia votação do PL Antifacção, prevista para esta quarta-feira, para a próxima semana.
A votação do Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como o “PL Antifacção”, foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, dirigida pelo presidente Otto Alencar (PSD-BA). A decisão, que ocorreu durante uma vista coletiva, transfere a análise do projeto para a próxima quarta-feira, dia 10 de dezembro. Essa proposta visa endurecer as penas para crimes relacionados a facções criminosas no Brasil, e a novidade será a equiparação das milícias privadas a esses grupos.
Mudanças propostas pelo relator
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), responsável pela relatoria, apresentou um parecer que traz mudanças significativas na legislação, incluindo a reintrodução do tipo penal de facção criminosa. As penas para esses crimes poderão variar entre 15 a 30 anos de prisão. Essa alteração atende a pedidos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que é o autor do projeto.
Durante a análise, Vieira também fez ajustes nas propostas anteriores feitas pelo ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), que foram alvo de intensos debates na Câmara dos Deputados. O relator retirou restrições sobre o auxílio-reclusão e o direito de voto de presos por crimes relacionados a facções, considerando-os inconstitucionais. Além disso, ele propôs penas mais severas para crimes como homicídio, ameaça e estelionato quando cometidos por membros de facções.
Criação de um fundo para combater o crime organizado
Um dos pontos destacados por Vieira foi a criação de um fundo específico para o combate ao crime organizado, que será financiado por um imposto sobre casas de apostas on-line. Essa iniciativa, segundo estimativas do Banco Central, poderá gerar aproximadamente R$ 30 bilhões por ano. O fundo será separado do Fundo Nacional de Segurança Pública, uma medida que visa fortalecer as ações contra o crime no país.
O caminho do PL Antifacção
Após a votação na CCJ, caso o relatório seja aprovado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados, onde teve seu início. A partir desse ponto, seguirá para sanção presidencial, fase na qual ainda poderá sofrer vetos. Essa tramitação é considerada crucial para a governabilidade e as estratégias de segurança pública do atual governo.
A audiência que definirá o futuro do PL Antifacção é aguardada com expectativa, especialmente diante da complexidade e das reformas que o governo pretende implementar no campo da segurança pública. Portanto, a próxima quarta-feira se torna um dia-chave para o avanço dessa proposta no Senado.
