Projeto visa garantir a inclusão e direitos dos povos indígenas na Justiça
O projeto aprovado no Senado busca facilitar o acesso de indígenas à Justiça, garantindo seus direitos.
O acesso de indígenas ao Judiciário foi tema central em uma recente aprovação do projeto legislativo PL 1.977, de 2022, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, ocorrida em 3 de dezembro de 2025. Esta proposta visa promover a inclusão e garantir direitos fundamentais dos povos indígenas no sistema judiciário. O senador Confúcio Moura (MDB-RO), autor do projeto, enfatiza a importância de considerar a diversidade cultural desses grupos na busca por justiça.
Alterações ao Estatuto dos Povos Indígenas
O projeto propõe alterações significativas no Estatuto dos Povos Indígenas, substituindo o regime tutelar por diretrizes que asseguram o acesso à Justiça. A relatora da matéria, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou que o regime de tutela vigente foi instaurado durante o regime militar e se tornou obsoleto com a Constituição de 1988. Segundo Damares, a nova norma deve reconhecer os indígenas como plenos sujeitos de direitos, respeitando sua organização social, culturas e tradições.
Medidas para facilitar o acesso à Justiça
Entre as principais inovações do projeto, está a possibilidade de que comunidades e organizações indígenas possam ingressar na Justiça sem a necessidade de um registro formal de pessoa jurídica. Isso representa um avanço importante, já que muitos grupos enfrentam barreiras burocráticas que dificultam seu acesso aos tribunais. Além disso, a proposta garante que os indígenas compreendam os atos processuais, com a ajuda de intérpretes escolhidos preferencialmente entre seus membros ou através de uma linguagem acessível.
Formação de magistrados e proteção dos direitos indígenas
A relatora Damares Alves sugeriu a inclusão de cursos de capacitação para juízes e servidores do Judiciário, a fim de aprimorar a compreensão sobre as especificidades e necessidades dos povos indígenas. Essa medida é vista como essencial para assegurar que as decisões judiciais respeitem plenamente seus direitos e sua cultura. Damares também propôs que a Procuradoria Federal Especializada, em parceria com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, seja notificada sobre todos os processos que envolvam interesses indígenas, reforçando a proteção dessas comunidades sem comprometer sua autodeterminação.
Próximos passos para o projeto
Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde novas discussões e possíveis ajustes poderão ocorrer. Esses desdobramentos são aguardados com expectativa tanto por representantes indígenas quanto por defensores dos direitos humanos. O objetivo é que a proposta final promova um sistema judiciário mais inclusivo, que reconheça e respeite a diversidade cultural do Brasil.
Este projeto representa uma etapa crucial na luta pela justiça e igualdade para os povos indígenas, retomando uma discussão que considera suas especificidades e direitos fundamentais dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
