Projeto de lei que altera regras fiscais retorna à Câmara após aprovação no Senado

Senado aprova projeto que altera uso do Fundo Social para saúde e educação, agora retornando para a Câmara.

Aprovação do projeto pelo Senado

O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (3), um projeto de lei que altera as regras de uso do Fundo Social do pré-sal, permitindo destinar recursos para educação e saúde. O texto, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), foi aprovado por 47 votos a favor e 16 contra, e agora retorna à Câmara dos Deputados devido às alterações realizadas pelo relator Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Detalhes da proposta e suas implicações

A proposta, designada como Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/2025, envolve a destinação de despesas temporárias que equivalem a 5% da receita do Fundo Social em cada exercício por cinco anos. Segundo a legislação, essa utilização terá como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que definirá quais percentuais serão alocados para as áreas de saúde e educação e quais ações terão prioridade.

Alterações significativas no texto

O senador Randolfe Rodrigues realizou uma modificação importante ao retirar do texto a inclusão das despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Essa mudança visa garantir maior controle sobre as finanças públicas, caracterizando as despesas com educação e saúde de forma diferenciada das outras ações que poderiam comprometer a sustentabilidade fiscal.

Críticas e apoio ao projeto

Embora o projeto tenha recebido aprovação, houve votos contrários, sendo os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Novo-CE) entre os que se opuseram à proposta. Críticos do projeto argumentam que as alterações realizadas podem enfraquecer o arcabouço fiscal ao permitir exceções que afetam a credibilidade das normas orçamentárias, gerando incertezas quanto à segurança econômica do país.

Próximos passos na tramitação

Com a volta à Câmara dos Deputados, o projeto deve ser debatido novamente pelos parlamentares, que terão a oportunidade de avaliar as novas diretrizes e seu impacto nas finanças públicas. A expectativa é que a LDO seja aprovada antes do fechamento do ano, permitindo a implementação das novas regras de destinação de recursos do Fundo Social.