Análise sobre as consequências da nova interpretação do Tribunal de Contas da União

Decisão recente do TCU gera preocupações sobre a recuperação de créditos tributários no Brasil.

Consequências da nova interpretação do TCU sobre tributos

A recente interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito do uso de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na transação tributária levanta sérias preocupações no cenário fiscal brasileiro. A nova diretriz, conforme especialistas, pode comprometer a recuperação de créditos tributários, gerando um rombo significativo nas contas públicas.

Aumento na recuperação de ativos e o recente alerta

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) revelou que a recuperação de ativos inadimplentes alcançou R$ 61,3 bilhões em 2024, uma melhoria de 20% em relação ao ano anterior. Desses, R$ 34,1 bilhões foram obtidos por meio de transações tributárias, evidenciando a eficácia desse modelo que substituiu parcelamentos antigos e ineficientes. Entretanto, a perspectiva de perda desse mecanismo pode levar a um retrocesso em termos de arrecadação e segurança jurídica.

Debate sobre a natureza jurídica dos ativos fiscais

Os especialistas, incluindo Mary Elbe Queiroz, presidente do Cenapret, argumentam que a nova interpretação do TCU sobre a utilização de ativos fiscais, como prejuízos e base negativa da CSLL, pode criar um ambiente de insegurança jurídica. A advogada destaca que tais ativos devem ser considerados direitos patrimoniais e não meramente descontos, como sugerido pela nova diretriz. O receio de equacionar o prejuízo fiscal a um desconto pode desarticular a política atual de recuperação de créditos.

Impactos no ambiente de negócios

O debate se intensifica em um momento em que a transação tributária é vista como um instrumento essencial para otimizar a arrecadação e evitar litígios prolongados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Congresso Nacional estão em discussões para expandir esse modelo, mas restrições adicionais podem fragmentar a atual estrutura que garante a regularização de dívidas no país. Neste contexto, as entidades representativas de juristas e empresários clamam por uma abordagem que preserve a eficácia da transação tributária, evitando o retorno a execuções fiscais ineficientes.

Considerações finais sobre a segurança jurídica

O cenário atual propõe um desafio significativo para a política fiscal brasileira. A possibilidade de restrições ao uso de ativos fiscais impacta a continuidade das empresas, a arrecadação e a confiança na administração tributária. A necessidade de um modelo claro e eficaz é mais premente do que nunca, especialmente considerando o volume de dívidas tributárias que ultrapassam R$ 3 trilhões. As entidades esperam que haja uma revisão cuidadosa da nova interpretação para preservar um sistema que, segundo dados, tem se mostrado vantajoso tanto para o Estado quanto para os contribuintes.