Análise inclui cinco vetos, destacando leis sobre crimes sexuais e assistência social
Congresso analisa cinco vetos presidenciais, incluindo leis sobre crimes sexuais e assistência social.
Vetos presidenciais em foco no Congresso Nacional
Nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional se debruça sobre a análise de cinco vetos presidenciais, atendendo a um pedido dos líderes do Governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e da Minoria, deputado Giacobo (PL-PR). O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou a previsão de uma nova sessão para a próxima semana para dar continuidade à discussão sobre os vetos pendentes. Essa iniciativa revela um esforço coletivo para a análise de questões relevantes para a sociedade brasileira.
Veto à Lei 15.035 e a proteção de dados
Entre os vetos analisados, destaca-se o VET 37/2024, em relação à Lei 15.035, que assegura o acesso público ao nome completo e ao CPF de condenados por crimes sexuais. O trecho vetado previa a manutenção dessas informações por um período de dez anos após o cumprimento integral da pena. Na mensagem enviada ao Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a medida seria inconstitucional, por violar princípios fundamentais como a intimidade e a honra do condenado.
Alterações nas normas de assistência social
Outro veto significativo é o VET 46/2024, que diz respeito à Lei 15.077, que altera normas sobre assistência social e previdência. Essa lei, originada do Projeto de Lei (PL) 4.614/2024, visa atualizar os procedimentos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ajustar questões ligadas ao Bolsa Família. O presidente vetou parcialmente dois dispositivos do texto aprovado pelo Congresso, sendo um deles relacionado à exigência de comprovação de deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do BPC e outro que visava revogar a necessidade de cumprimento de critérios rigorosos para o reingresso no Bolsa Família.
Implicações dos vetos sobre os programas sociais
A revogação da exigência de cumprimento de critérios para o Bolsa Família foi questionada pelo governo, que alertou sobre a insegurança jurídica que poderia gerar. As manifestações do ministério responsável pela gestão do programa reforçaram a necessidade de regras claras para a elegibilidade das famílias que buscam retornar ao benefício.
Outros vetos a serem analisados
Além dos vetos mencionados, a pauta ainda inclui o VET 32/2024, o VET 17/2025 e o VET 31/2025, que também trarão discussões importantes sobre legislação vigente e suas implicações sociais. A mobilização dos líderes partidários demonstra um compromisso em esclarecer e deliberar sobre questões que afetam diretamente a população.
A análise dos vetos presidenciais é um momento crucial para o futuro das políticas públicas no Brasil. Com repercussões diretas sobre os direitos dos cidadãos e a proteção social, as decisões tomadas hoje são aguardadas com expectativa na esfera pública.
