Ministro do STF afirma que deputados não exercem legitimamente seus mandatos

Decisão do ministro do STF proíbe emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem por não estarem no Brasil.

Decisão do STF proíbe emendas de parlamentares afastados

Nesta quinta-feira (4/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão que impacta diretamente o cenário político brasileiro. Ele vetou a execução de novas emendas parlamentares propostas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP). A justificativa de Dino se baseia na alegação de que ambos estão nos Estados Unidos e não exercem, portanto, suas funções de maneira legítima, infringindo princípios constitucionais como legalidade e moralidade.

Dino afirmou que “não existe mandato à distância” e que a atuação de parlamentares fora do país compromete a representatividade e a eficácia das funções públicas que lhes são atribuídas. Segundo ele, a Constituição Brasileira define que o Congresso deve funcionar em Brasília, e emendas apresentadas por parlamentares permanentemente fora do país carecem de legitimidade.

A importância da presença parlamentar

No parecer, Dino argumenta que a ausência dos deputados no Brasil impede a vivência da realidade social brasileira, um aspecto fundamental para a promoção dos objetivos da República. Ele destacou que a atuação parlamentar deve estar diretamente ligada ao contexto em que se desenrolam as políticas públicas, o que exige a presença física dos representantes junto às instituições do Estado.

O ministro também mencionou que a Constituição prevê que emendas não podem ser executadas se houver impedimentos de ordem técnica, conforme os artigos 165 e 166. Assim, a situação dos deputados, que se encontram em localidades como Washington e Miami, representa um impedimento claro para a execução das emendas propostas.

Implicações da decisão

Dino ressaltou que aceitar emendas de parlamentares residindo fora do Brasil poderia desfigurar o processo orçamentário e subverter a representação política. Essa prerrogativa é essencial, pois a destinação de recursos federais, frequentemente de valores bilionários, deve ser feita com a devida responsabilidade e presença diante dos cidadãos que representam.

A decisão de Flávio Dino é vista como uma tentativa de assegurar a integridade do sistema legislativo brasileiro e de reforçar a necessidade de responsabilidade política. A posição do ministro evidencia a importância da interação direta entre representantes e a sociedade, o que é fundamental para a construção de políticas públicas efetivas e alinhadas às demandas da população.

Conclusão

Esta medida de veto pode impactar significativamente a relação entre o Executivo e o Legislativo, especialmente em momentos em que a destinação de recursos é crucial para a execução de políticas sociais. A expectativa é que a decisão gere repercussões no comportamento dos parlamentares, incentivando uma maior presença nas atividades legislativas e uma reflexão sobre a natureza do mandato representativo no Brasil.