Nova legislação estabelece diretrizes orçamentárias e prazos apertados para pagamentos de emendas no ano eleitoral
O Congresso Nacional aprovou a LDO de 2026, estabelecendo prazos rigorosos para emendas eleitorais.
Aprovação da LDO de 2026 pelo Congresso
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4/12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, um passo fundamental para a organização das finanças públicas do país. Este projeto estabelece diretrizes que o governo federal deve seguir ao elaborar o Orçamento do próximo ano. O parecer aprovado determina um cronograma rígido que obriga o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a liquidar a maioria das emendas até meados de julho de 2026, um prazo que se intensifica por ser um ano eleitoral, quando há maior pressão por parte dos parlamentares.
Diretrizes e Recursos Impositivos
A nova legislação, elaborada pelo deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), impõe que 65% dos recursos impositivos, que são aqueles que o governo é obrigado a pagar, deverão ser executados até julho de 2026. Essas emendas incluem tanto as individuais quanto as de bancadas estaduais, enquanto as emendas de comissão foram excluídas mediante acordos realizados na Casa. Este cronograma visa garantir maior previsibilidade e compromisso fiscal, especialmente durante um período eleitoral, quando a liberação de recursos pode ser um tema delicado.
Conflitos e Negociações
A proposta foi um dos principais pontos de tensão entre o governo e o Congresso, elevando o grau de negociação que retardou a votação do projeto tradicionalmente aguardado. A aprovação do relatório por parte da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ocorreu apenas no dia anterior à votação em plenário, sinalizando a urgência e as discussões acaloradas que o tema suscita entre os parlamentares.
Alívios Fiscais e Metas
A LDO ainda apresenta um aspecto importante ao permitir que o governo busque cumprir o piso da meta fiscal de um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2026, evitando a necessidade de realizar cortes drásticos. Essa meta, que corresponde a aproximadamente R$ 34 bilhões, é monitorada dentro de uma faixa de 0,25% para cima ou para baixo, o que proporciona uma certa flexibilidade ao Executivo em sua gestão financeira.
Incremento ao Fundo Partidário
Além disso, a CMO também aprovou um destaque que prevê o aumento retroativo do Fundo Partidário, que implica em um acréscimo significativo nos recursos disponíveis para os partidos políticos, que pode ultrapassar R$ 160 milhões, além dos R$ 5 bilhões previamente estabelecidos no Orçamento. Essa medida pode ser vista como uma estratégia do governo para fortalecer sua base política no cenário eleitoral que se aproxima.
Vetos e Alterações
Durante a mesma sessão, os parlamentares analisaram e derrubaram cinco vetos do presidente Lula, incluindo um que tornava obrigatória a realização de exame toxicológico para motoristas de veículos de categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Além disso, os congressistas mantiveram outros vetos importantes, como a exigência de apresentação de atestado de deficiência para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Expectativas Futuras
A próxima reunião da Comissão Mista de Orçamento deverá focar na votação dos relatórios setoriais e, posteriormente, no relatório final, conduzido pelo presidente do colegiado, Isnaldo Bulhões (MDB-AL). A data para a votação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 está prevista para a próxima semana, onde novas definições orçamentárias serão decididas em uma nova sessão conjunta convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
