Apelação determina que presidente pode remover integrantes sem necessidade de causa justificada

Court ruling allows Trump to fire labor board members without cause, raising concerns about presidential power.

Uma recente decisão do Tribunal de Apelações do Circuito de Washington, D.C., afirma que o presidente Donald Trump pode remover membros do National Labor Relations Board (NLRB) e do Merit Systems Protection Board (MSPB) sem justificativa. A decisão, que ocorreu na sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, representa uma reviravolta nas tentativas de Trump de demitir integrantes de órgãos de grande importância para o trabalho e a proteção do emprego.

Contexto da Decisão Judicial

Com uma votação de 2 a 1, o tribunal reverteu rulings anteriores que inviabilizavam as demissões que o presidente havia tentado efetuar nos conselhos. Os juízes Gregory Katsas e Justin Walker, ambos indicados por Trump, redigiram o parecer em que enfatizaram que “o Congresso não pode restringir a capacidade do Presidente de remover oficiais principais que detêm um poder executivo substancial”. Essa afirmação se baseia em um caso de 2020 contra o Consumer Financial Protection Bureau.

Implicações da Decisão para a Independência das Agências

Os juízes argumentaram que os poderes de agências como a NLRB e a MSPB são de natureza executiva e diferentes daqueles que são protegidos por decisões anteriores. A juíza dissidente, Florence Pan, expressou preocupações sobre a independência dessas agências e alertou para o fato de que tal decisão poderia significar a erosão da autonomia de outras agências independentes no futuro. Ela observou que a redefinição do poder executivo poderia conceder ao presidente um domínio sobre até trinta e três agências independentes.

Reações à Decisão

A decisão gerou um intenso debate sobre os limites do poder presidencial e suas consequências para a governança federal. O aumento do poder do presidente para demitir membros de agências pode impactar não apenas a dinâmica política, mas também a proteção dos interesses dos trabalhadores. Os críticos da decisão alertam para um possível enfraquecimento das instituições que são essenciais para a regulação e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Conclusão

Com essa decisão, a discussão sobre o alcance do poder do presidente em relação às agências independentes ganha novos contornos, levantando questões fundamentais sobre a estrutura e os limites do governo federal. As implicações da ação judicial ainda precisam ser totalmente compreendidas, mas a possibilidade de um poder executivo tão amplo pode ter impactos duradouros nas próximas administrações.

Essa é uma notícia de caráter urgente. Atualizações podem ser esperadas conforme a situação se desenvolve.

Fonte: www.cnbc.com

Fonte: CNBC