CCJ analisa projeto que limita pedidos de impeachment a autoridades específicas após decisão do STF

CCJ do Senado irá avaliar projeto sobre impeachment, em resposta a decisão do STF que limita pedidos ao PGR.

Mudanças na lei do impeachment: Senado se mobiliza após decisão do STF

No dia 5 de dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado programou a análise de um projeto de lei (PL) que propõe mudanças na lei do impeachment. O movimento surge como uma resposta à recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu a capacidade de pedir impeachment de ministros da Corte apenas ao Procurador-Geral da República (PGR).

A decisão de Gilmar Mendes gerou um descontentamento significativo entre os senadores, abrangendo tanto a base governista quanto a oposição. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se manifestou de forma veemente, sublinhando que qualquer alteração no rito do impeachment precisa ser feita por meio de uma decisão legislativa clara, ao prever danos constitucionais caso não haja essa abordagem. Se o projeto avançar na CCJ, ele será enviado diretamente para votação no plenário.

Proposta de Rodrigo Pacheco redefine regras do impeachment

A proposta, de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, surge após discussões em uma comissão de juristas e visa modificar as diretrizes que regem o impeachment. O texto atual, que data de 1950, permitia que qualquer cidadão solicitasse o impeachment de ministros do STF, agora revisto por Mendes. A nova proposta busca equilibrar o processo ao permitir que partidos políticos, autoridades eleitas e cidadãos através de petições de iniciativa popular possam solicitar impeachment, diversificando assim as vozes e entidades habilitadas a fazê-lo.

O projeto também insiste que, para a aprovação de um pedido de impeachment, será necessária uma votação com quórum qualificado: dois terços dos votos no Senado, ao contrário da maioria simples anteriormente estabelecida. Essa mudança tem implicações significativas sobre a forma como esses processos serão conduzidos, aumentando a dificuldade para a abertura de investigações contra ministros do STF.

Implicações para o Judiciário e para a legislação

Gilmar Mendes, em sua decisão, enfatizou que a exigência de uma maioria de dois terços é essencial para proteger garantias constitucionais, como a vitaliciedade e a inamovibilidade dos magistrados, além de preservar a autonomia do Judiciário. A decisão de Mendes foi tomada no contexto de revisões de artigos da Lei do Impeachment, conforme as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1.259 e nº 1.260, que foram apresentadas por um partido político e por uma associação de magistrados.

A discussão no plenário do STF que avaliará esse assunto está marcada para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro, coincidindo com a possível aprovação da nova legislação pelo Senado. Essa sincronia entre decisões legislativas e judiciais poderá afetar profundamente o futuro do impeachment no Brasil, impactando tanto o Legislativo quanto o Judiciário.

O cenário político está em ebulição, e a expectativa sobre essa votação na CCJ do Senado promete gerar repercussões significativas na relação entre os poderes e na forma como a Justiça pode ser acessada. Os próximos dias serão cruciais para definir a nova configuração do processo de impeachment no Brasil.