Projeto busca modernizar e alinhar legislação nacional às normas internacionais

A CAE vota projeto que moderniza o Sistema de Pagamentos Brasileiro e amplia a segurança nas transações.

Novo marco legal do Sistema de Pagamentos Brasileiro em votação

No dia 9 de dezembro de 2025, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado irá votar o projeto que institui um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro. Esta proposta, conhecida como PL 2.926/2023, foi aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e atualmente está sob análise no Senado.

Os apoiadores da iniciativa argumentam que o objetivo fundamental é alinhar a legislação brasileira às normas internacionais, o que contribuirá para a modernização do sistema e para o aumento da segurança nas transações financeiras. O projeto reforça as competências regulatórias do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de redefinir os parâmetros de funcionamento e fiscalização do sistema.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um relatório favorável ao projeto, o que indica um apoio significativo dentro da comissão. Especialistas acreditam que tais mudanças podem facilitar a inovação e a competitividade no setor financeiro brasileiro, promovendo um ambiente mais seguro e eficiente para os usuários e instituições financeiras.

Outras matérias na pauta da CAE

Além do novo marco legal, a CAE também pode abordar outras propostas durante a sessão. Uma delas é o PL 429/2024, que visa atualizar os valores das custas processuais na Justiça Federal e criar o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). Esta proposta estabelece a cobrança de 2% do valor da causa em ações cíveis, com valores mínimos e máximos previamente determinados, além de taxas específicas para ações penais.

Outra proposta relevante na pauta é o PL 4.443/2025, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, buscando fortalecer a cadeia produtiva de minerais essenciais. A criação de instrumentos como as Zonas de Processamento de Transformação Mineral (ZPTM) é um dos pontos principais dessa proposta, com a intenção de fomentar parcerias público-privadas e mecanismos fiscais.

Expectativas para a votação

A votação do novo marco legal do Sistema de Pagamentos Brasileiro é considerada um passo crucial para a modernização do setor financeiro do país. A integração com normas internacionais é vista como uma maneira de atrair investimentos e aumentar a confiança no sistema financeiro nacional. Com o apoio da equipe econômica do governo federal, espera-se que a proposta obtenha aprovação na CAE e siga para discussão em plenário.

Dessa forma, o cenário atual apresenta um momento decisivo para a realização de reformas necessárias na estrutura financeira brasileira, que visam não apenas a adaptação às mudanças globais, mas também a proteção e o benefício dos cidadãos nas suas relações econômicas.