A nova legislação visa endurecer regras para empresas com dívidas fiscais significativas
Câmara aprova PL que cria Código de Defesa dos Contribuintes, focando em devedores contumazes.
Câmara aprova projeto de lei que endurece regras para devedores contumazes
A Câmara dos Deputados aprovou, neste 9 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que cria o Código de Defesa dos Contribuintes. Esta nova legislação aborda o problema dos devedores contumazes, ou seja, empresários e empresas que não pagam impostos de maneira intencional e repetitiva. O projeto, que é uma das prioridades do governo atual, foi defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e recebeu apoio de uma ampla gama de congressistas, sendo aprovado com 436 votos a favor e apenas 2 contra.
Entendendo o conceito de devedor contumaz
O projeto de lei foi elaborado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e busca modernizar o processo administrativo e tributário no Brasil. Segundo a proposta, um devedor contumaz é aquele que possui uma dívida injustificada e reiterada, superior a R$ 15 milhões e que representa mais de 100% do seu patrimônio conhecido. De acordo com o relator Efraim Filho (União Brasil-PB), tal contribuinte utiliza o descumprimento fiscal como uma estratégia de negócios.
Consequências para os devedores contumazes
Empresas que forem reconhecidas como devedores contumazes enfrentarão restrições severas. Elas não poderão acessar benefícios fiscais, participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública. Além disso, terão 30 dias para regularizar suas situações após notificação, podendo apresentar defesa durante esse período. Contudo, este mesmo prazo não se aplica a empresas que apresentem evidências de fraude ou sonegação fiscal.
Vantagens para contribuintes em conformidade
Por outro lado, as empresas consideradas bons pagadores terão acesso a diversos benefícios, incluindo canais de atendimento simplificados e a possibilidade de antecipar garantias para a regularização de débitos futuros. A proposta também introduz três programas de conformidade tributária que são geridos pela Receita Federal, com o objetivo de incentivar a adimplência fiscal e oferecer descontos nas contribuições.
Foco na resolução cooperativa de conflitos
O novo código também enfatiza a importância da resolução cooperativa de conflitos entre contribuintes e órgãos tributários. As autoridades fiscais deverão considerar as alegações dos contribuintes que impactaram o não pagamento de tributos e consolidar normas periodicamente.
Esta aprovação representa um passo significativo na reforma do sistema tributário brasileiro, buscando não só penalizar a inadimplência intencional, mas também incentivar a conformidade e o diálogo entre o Fisco e os cidadãos. O projeto agora segue para sanção presidencial, com grande expectativa sobre suas implicações futuras.
Fonte: jovempan.com.br
Fonte: Sessão do Congresso Nacional no Plenário da Câmara
