Novo projeto garante que pessoas com restrições alimentares possam levar sua própria comida em qualquer área de alimentação

Projeto do Senado assegura que autistas e alérgicos possam levar sua comida a restaurantes.

Novo projeto assegura direito de autistas e alérgicos a levarem alimentos

O direito de autistas e alérgicos é agora garantido por um projeto de lei que foi aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O PL 4.298/2024, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), visa permitir que essas pessoas possam levar sua própria comida a qualquer área de alimentação, seja pública ou privada.

Alterações pela CDH e a importância da proposta

A proposta ainda precisa passar por nova votação na CDH devido a alterações no texto, conforme o relatório apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a presidente da comissão. Damares destacou que a seletividade alimentar é uma das características marcantes entre as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e a restrição à comida pode gerar riscos de jejum e sofrimento.

“A impossibilidade de portar alimentos seguros pode levar a dor, desconforto, constrangimento e, no caso de alergias, até mesmo risco de anafilaxia”, enfatizou Damares. Assim, a proposta busca garantir que os beneficiados tenham acesso a utensílios além de suas refeições.

Regras para a comprovação e uso de identificações

O texto estabelece que os restaurantes poderão exigir um laudo médico ou uma carteira de identificação para a comprovação das condições das pessoas que levarem alimentos. Além disso, alguns tipos de identificações, como cordões de quebra-cabeça ou girassol, poderão ser utilizados como comprovante adicional.

Mudanças importantes no escopo da proposta

Inicialmente, o projeto era mais restrito, beneficiando apenas crianças e adolescentes. Contudo, a senadora Damares retirou essa limitação, estendendo os direitos a todos que se enquadram nas condições especificadas. Outras punições severas propostas no texto original, como multas de até 20 salários-mínimos para estabelecimentos que descumprissem a norma, também foram excluídas.

Implicações e próxima etapa da tramitação

A proposta, além de alterar o Código do Consumidor, também promove mudanças na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A necessidade de uma nova votação se deve não apenas às alterações feitas, mas também à exigência de uma aprovação em turno suplementar, dado que a proposta ainda aguarda decisão terminativa na comissão.

Com isso, fica evidente que o avanço nesta legislação é crucial para aspectos de inclusão e proteção das pessoas com necessidades específicas, garantindo que a alimentação adequada e segura seja um direito acessível a todos.