Iniciativa visa proteger consumidores de abusos e chamadas indesejadas

Projeto aprovado visa restringir chamadas indesejadas e proteger consumidores.

A aprovação do projeto que visa impedir ligações repetitivas de telemarketing representa um avanço significativo na proteção dos consumidores brasileiros. O projeto, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tem como objetivo restringir as chamadas insistentes de empresas que praticam telemarketing e telecobrança, refletindo uma demanda crescente da população por medidas que limitem essa prática incômoda.

O contexto da proposta

A proposta, conhecida como PL 2.616/2025, foi inicialmente apresentada pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) e recebeu um substitutivo do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE). Originalmente, o projeto determinava que as empresas deveriam excluir números de telefone de suas listas de contatos quando os usuários afirmassem não conhecer a pessoa procurada. Essa medida já previa sanções em caso de descumprimento, como advertências e multas.

No entanto, o substitutivo trouxe inovações importantes. Ele não apenas mantém a regra original, mas também introduz normas mais rigorosas para a ativação de chips, ampliando os mecanismos de bloqueio de chamadas indesejadas e tipificando como abusivas práticas como o mascaramento de números, que visa contornar bloqueios e insistir em contatos comerciais não solicitados.

Detalhes das novas regulamentações

Entre as principais inovações, está a criação do Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações. Este cadastro, a ser regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), permitirá que os consumidores registrem seus números de telefone vinculados ao CPF ou CNPJ e definam opções para restringir ou bloquear chamadas comerciais. Antes de realizar um contato remoto, as empresas de telemarketing precisarão consultar esse cadastro para verificar se o número pode ser acionado.

Além disso, o projeto impõe novas responsabilidades às operadoras de telefonia, que deverão adotar processos mais rigorosos para confirmar a identidade dos usuários na ativação de chips ou na portabilidade. Isso inclui métodos como reconhecimento facial e biometria digital, buscando evitar fraudes e o uso indevido de linhas telefônicas.

O impacto na vida dos consumidores

O senador Laércio Oliveira destacou que essa proposta é uma resposta à constante inquietação da população frente às chamadas de telemarketing que invadem a privacidade e o tempo dos cidadãos. Ele enfatizou que a iniciativa busca proteger a tranquilidade dos brasileiros, que frequentemente se deparam com ligações destinadas a terceiros, causando constrangimento e perda de tempo.

O projeto também altera o Código de Defesa do Consumidor, incluindo como práticas abusivas aquelas que dificultam a identificação ou bloqueio de chamadas de telemarketing. Isso abrange desde o uso de múltiplos números para burlar bloqueios até a realização de chamadas automáticas muito curtas.

Avanços e próximos passos

Com a aprovação na CCJ, o projeto agora seguirá para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), onde novas deliberações poderão ocorrer. Caso seja aprovado, as novas regras entrarão em vigor 360 dias após a publicação da lei, permitindo que tanto as operadoras quanto os consumidores se adaptem às novas regulamentações.

Essa iniciativa representa um passo importante na luta por um consumo mais consciente e respeitoso, garantindo que os consumidores tenham o direito de controlar as chamadas que recebem e protegendo sua privacidade em um mundo cada vez mais conectado.