Projeto de Lei que autoriza venda da companhia de saneamento é aprovado.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou a privatização da Copasa, permitindo que o Estado mantenha uma golden share.

Avanço na privatização da Copasa

A privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, conhecida como Copasa, ganhou um importante avanço com a aprovação do Projeto de Lei 4.380/25 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A votação ocorreu na noite de 17 de dezembro de 2025, resultando em 53 votos a favor e 19 contra, superando a exigência mínima de 48 votos para aprovação. O projeto agora segue para sanção do governador Romeu Zema.

O que significa a aprovação

Com a aprovação do projeto, o Estado deixará de ser o controlador da companhia, mas manterá uma golden share, o que assegura ao governo o poder de veto em decisões estratégicas. Esse modelo de privatização foi concebido para evitar a concentração excessiva de poder por um único acionista, promovendo uma estrutura de corporation.

Protestos e reações

Durante a sessão, o clima foi tenso, com milhares de servidores da Copasa presentes nas galerias do Plenário e nas redondezas do Palácio da Inconfidência. Eles manifestaram sua oposição à privatização, utilizando faixas, cartazes e entoando palavras de ordem. Apesar dos esforços dos deputados contrários ao projeto, que tentaram encerrar a sessão por falta de quórum, a votação prosseguiu e culminou na aprovação.

Destinação dos recursos

Os recursos gerados pela privatização da Copasa têm como destino a amortização da dívida do Estado com a União e a execução de obrigações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Além disso, parte do valor arrecadado será destinada ao fundo estadual de saneamento básico, embora a obrigatoriedade de envio de um projeto para a criação deste fundo, em até 180 dias, tenha sido derrubada, deixando a data indefinida.

Compromissos do futuro comprador

O projeto também estabelece que o futuro comprador da Copasa deverá cumprir as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo áreas rurais e núcleos urbanos informais, conforme as diretrizes do Marco Legal do Saneamento. Essa exigência visa garantir que a privatização não comprometa o acesso à água e ao esgoto para a população mais vulnerável.

Com essa aprovação, Minas Gerais dá um passo significativo rumo à privatização de um dos seus principais serviços públicos, o saneamento, visando modernização e eficiência na gestão, mas enfrentando resistência por parte de servidores e da população que teme pela qualidade e acesso aos serviços.

Fonte: www.moneytimes.com.br