A Petrobras e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) formalizaram nesta terça-feira (7) um Termo de Conciliação na sede da AGU (Advocacia Geral da União), localizada em Brasília. O acordo tem como objetivo adequar 335 poços marítimos às exigências do Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (RT-SGIP).
Esse entendimento encerra uma controvérsia sobre os prazos relacionados ao abandono permanente ou ao monitoramento de poços que estavam em abandono temporário e não monitorado em áreas offshore. Conforme os termos estabelecidos, a Petrobras é a responsável pela adequação de todos os poços, incluindo 76 que tiveram sua gestão transferida a outros operadores. Os poços serão considerados regulares quando estiverem em abandono permanente (com arrasamento, quando aplicável), em abandono temporário com monitoramento conforme a norma ou em operação na produção de um campo.
O cronograma de execução deve ser finalizado até 31 de dezembro de 2030, com relatórios anuais e semestrais estabelecidos por grau de risco. A companhia terá que cumprir metas mínimas a cada semestre, e fornecer à ANP informações sobre os serviços realizados, intervenções planejadas, resultados de monitoramento, inspeções e a situação do licenciamento ambiental. Mudanças no calendário de execução poderão ser feitas apenas com justificativa técnica e aprovação da agência, e o não cumprimento dessas metas poderá acarretar penalidades.
Em compensação pela flexibilização do prazo regulamentar, a Petrobras se compromete a pagar R$ 300 milhões à ANP, sendo R$ 105 milhões a serem pagos em até 30 dias após a assinatura do acordo e R$ 195 milhões em 48 parcelas mensais, com correção pela Selic. O acordo também prevê a entrega à ANP de cópias de análises geoquímicas de amostras de petróleo coletadas desde 1974, além de informações sobre a experiência da empresa na investigação de vazamentos.
A ANP também terá acesso a um banco de dados internacional privado por 20 anos, contendo resultados de análises de óleo, rochas e águas de formação de diversas bacias sedimentares, o que auxiliará na identificação da origem do petróleo em casos de derramamento e na ampliação da fiscalização e resposta a incidentes.
Adicionalmente, a Petrobras deverá aderir ao MAP (Mutual Assistance Principles), um mecanismo coordenado pelo IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) que visa promover a cooperação em situações de emergência, além de disponibilizar ferramentas para intervenções em poços que foram transferidos a outros operadores.
