Entenda as principais alterações na tributação e incentivos fiscais.

A nova lei sancionada em 26 de dezembro de 2025 altera a forma de concessão de benefícios fiscais e eleva a tributação de apostas e fintechs.

• A nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar 224, institui uma reformulação na maneira como a União concede benefícios fiscais e tributa determinados setores da economia. As novas diretrizes visam não apenas aumentar a arrecadação, mas também garantir um maior controle sobre os incentivos fiscais concedidos pelo governo.

O que muda com a nova legislação

• Dentre as principais mudanças, destaca-se a redução de 10% nos benefícios fiscais atualmente concedidos. Isso significa que diversas empresas, que atualmente usufruem de incentivos tributários, começarão a arcar com uma carga tributária maior. Essa alteração afeta tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda, CSLL, IPI, Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.
• A nova lei também estabelece novas regras para a criação e prorrogação de benefícios fiscais. Propostas desse tipo deverão ser mais transparentes, indicando claramente quem será beneficiado, a duração do incentivo e os resultados esperados.

Limites para benefícios fiscais

• Um aspecto inovador da legislação é a implementação de um teto para o total de benefícios fiscais concedidos. Caso a soma das renúncias fiscais ultrapasse 2% do PIB, o governo estará impedido de criar ou ampliar novos incentivos, a menos que medidas compensatórias sejam adotadas.
• Esta mudança busca evitar que o governo se comprometa com incentivos que possam desestabilizar as contas públicas, garantindo assim um maior equilíbrio fiscal.

Aumento de tributos sobre apostas e fintechs

• A nova lei também traz um aumento gradual na tributação das apostas esportivas online, com parte da arrecadação destinada a ações de saúde e seguridade social. Além disso, a contribuição social de fintechs e instituições de capitalização será elevada até atingir 20% em 2028.
• Outra alteração significativa é a taxação dos juros sobre o capital próprio, que passam a ser tributados em 17,5% na fonte.

Vetos e suas implicações

• Ao sancionar a lei, o presidente vetou trechos que poderiam gerar insegurança jurídica, como a revalidação de restos a pagar e a extensão automática das exigências da nova legislação a benefícios financeiros e creditícios. Esses vetos ainda serão analisados pelo Congresso, o que pode gerar novas discussões sobre a eficácia da lei.
• A maior parte das mudanças propostas entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, enquanto ajustes relacionados à redução de benefícios e elevação de tributos terão prazos de adaptação mais longos.
• Essa nova legislação representa um esforço do governo em aumentar a transparência na administração dos recursos públicos e em garantir uma arrecadação mais justa e equilibrada, especialmente em um cenário econômico desafiador.