Entenda as implicações da Lei Complementar 224/25 para a economia

A nova Lei Complementar 224/25 altera a concessão de benefícios fiscais e tributações no Brasil.

1. Lead:
A nova Lei Complementar 224/25, sancionada em 26 de dezembro de 2025, traz um conjunto de alterações que impactam diretamente a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa setores estratégicos da economia. Entre as mudanças, destaca-se a elevação da carga tributária sobre apostas esportivas online e a redução de incentivos fiscais, com o objetivo de aumentar a transparência e o controle sobre o uso do dinheiro público.

2. Contexto das Mudanças Fiscais
Em um cenário de necessidade de ajuste fiscal, a nova lei surge como uma resposta às demandas por maior responsabilidade na gestão fiscal. O corte de 10% nos benefícios fiscais que atualmente favorecem diversas empresas é um dos pontos centrais, refletindo a intenção do governo de reequilibrar as contas públicas. A lei foi proposta pelo deputado Mauro Benevides Filho e aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional.

3. Principais Alterações e Novas Regras

• Corte de Benefícios Fiscais:

As empresas que se beneficiam de incentivos fiscais, como PIS, Cofins, e Imposto de Renda, enfrentarão uma redução nas isenções, o que poderá impactar seus custos operacionais.

• Exceções Mantidas:

Algumas áreas, como a Zona Franca de Manaus e benefícios sociais, continuam protegidas das novas regras, garantindo a manutenção de certos incentivos.

• Limites de Renúncia Fiscal:

A lei estabelece um teto para o total de renúncias fiscais, que não pode ultrapassar 2% do PIB, visando evitar a criação de novos incentivos sem compensações.

• Apostas Esportivas:

A tributação sobre apostas online será gradualmente elevada, com uma parte da arrecadação destinada à seguridade social.

• Juros sobre Capital Próprio:

O Imposto de Renda sobre os juros pagos por empresas aos sócios passará a ser de 17,5%, aumentando a carga tributária no setor financeiro.

4. Como Participar e Acompanhar as Mudanças

• Data de Vigência:

A maioria das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, com algumas regras envolvendo adaptações que se estenderão por alguns meses.

• Monitoramento das Exceções:

Setores beneficiados por imunidades e programas sociais devem ficar atentos às novas exigências e ao impacto que as mudanças poderão ter em suas operações.

5. Impactos e Expectativas Finais
Essas mudanças visam não apenas aumentar a arrecadação, mas também promover uma maior responsabilidade na concessão de incentivos fiscais. O governo espera que a nova lei traga um controle mais rigoroso sobre os benefícios concedidos, garantindo que apenas iniciativas com resultados comprovados continuem a receber apoio. A discussão em torno dos vetos feitos pelo presidente Lula ainda está pendente, e espera-se que o Congresso se debruce sobre esses pontos para garantir a efetividade da nova legislação.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados