Iniciativa busca resolver judicializações e ressarcir prejuízos acumulados

Governo propõe compensação para geradores de energia renovável com o intuito de finalizar ações judiciais bilionárias.

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O governo brasileiro, por meio do Ministério de Minas e Energia, apresenta uma proposta de compensação financeira a projetos de energia renovável, visando solucionar uma série de judicializações que resultaram em prejuízos bilionários para o setor. Essa iniciativa, que busca garantir segurança jurídica aos investidores, promete impactar diretamente tanto os geradores quanto os consumidores de energia.

Contexto da proposta

A proposta de ressarcimento está fundamentada na lei 15.269 e prevê que projetos eólicos e solares possam ser compensados retroativamente por prejuízos causados por cortes na geração de energia. Esses cortes ocorreram devido a requisitos de confiabilidade elétrica e indisponibilidade de equipamentos, resultando em perdas financeiras significativas para os geradores.

Os períodos elegíveis para compensação abrangem de 1º de setembro de 2023 até 25 de novembro de 2025. Para se qualificar, os geradores devem renunciar a ações judiciais existentes e desistir de discutir o tema em futuras esferas administrativas ou judiciais.

Impactos da judicialização

Desde meados de 2023, os cortes na geração de energia renovável aumentaram consideravelmente, refletindo um descompasso entre a capacidade de geração e a infraestrutura de transmissão, além de um cenário de sobreoferta de energia. Essas restrições têm causado prejuízos que chegam a aproximadamente R$3 bilhões, desestimulando novos investimentos e desacelerando o crescimento das fontes de energia eólica e solar.

Detalhes da compensação

Embora o governo não tenha revelado a previsão de valores a serem destinados aos ressarcimentos na consulta pública, a expectativa é que esses custos sejam repassados aos consumidores de energia por meio de aumentos nas tarifas. O Ministério de Minas e Energia, ao sancionar a lei 15.269, vetou um artigo que poderia ter ampliado ainda mais o ressarcimento, restringindo-o apenas a cortes de produção motivados por questões técnicas e não por condições de mercado.

Como participar

As contribuições para a proposta de compensação poderão ser enviadas até o dia 16 de janeiro, permitindo que interessados no setor apresentem suas considerações sobre o tema. Essa fase de consulta é crucial para moldar uma solução que atenda tanto aos interesses dos investidores quanto aos dos consumidores, evitando custos excessivos e promovendo um ambiente de maior segurança no setor elétrico.

Fonte: www.moneytimes.com.br