Regulamentação amplia segurança jurídica, eleva exigências para empresas e aproxima o Brasil dos principais padrões internacionais do setor, avalia Pedro Torres, Head Jurídico da OnilX
As novas regras do Banco Central para as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) estão consolidando uma nova fase para o mercado brasileiro de criptoativos. Embora as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025 já estejam em vigor, seus efeitos continuam sendo percebidos por exchanges, investidores e empresas que atuam no ecossistema de ativos virtuais. Na avaliação de especialistas, a regulamentação representa o amadurecimento de um setor que abandona um cenário de baixa padronização regulatória e passa a operar sob critérios semelhantes aos adotados para instituições financeiras.
Baseado na Lei nº 14.478/2022 e no Decreto nº 11.563/2023, o novo marco regulatório atribuiu ao Banco Central a competência para autorizar, regular e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Na prática, empresas que oferecem serviços relacionados a criptoativos passam a operar sob um regime permanente de fiscalização, com exigências de governança corporativa, controles internos, gestão de riscos, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, segurança operacional e prestação contínua de informações ao regulador.
Para Pedro Torres, Head Jurídico da OnilX, a principal mudança está na transformação estrutural do mercado. “A exchange que atua no Brasil deixa de operar apenas com base em modelo contratual, tecnologia e relacionamento comercial com seus clientes e passa a estar sujeita a um regime regulatório próprio, com autorização, supervisão e obrigações permanentes. A prestação de serviços com ativos virtuais passa a exigir estrutura compatível com uma atividade de relevância financeira. O impacto não é meramente burocrático: a regulamentação redefine quais empresas possuem capacidade técnica, jurídica e operacional para atuar nesse mercado”.
Na avaliação do especialista, a regulamentação reduz uma das principais barreiras ao desenvolvimento do setor: a insegurança jurídica. Ao estabelecer critérios objetivos sobre quais atividades dependem de autorização, quais controles são exigidos das empresas e quais responsabilidades recaem sobre as prestadoras de serviços, o novo modelo regulatório cria um ambiente mais previsível para todos os participantes do mercado. “Esse avanço tende a fortalecer a confiança não apenas dos investidores, mas também de bancos, instituições financeiras, fintechs, parceiros comerciais e empresas que utilizam ativos virtuais em suas operações. Em um segmento historicamente marcado por assimetria de informações e elevada percepção de risco, regras claras e supervisão estatal contribuem para diferenciar empresas estruturadas de operadores informais e aumentar a credibilidade do ecossistema”, destaca o especialista.
Além de elevar a segurança jurídica, a regulamentação traz impactos diretos para a operação das exchanges. A obtenção de autorização para atuar como PSAV, os investimentos em compliance, auditoria, estrutura jurídica, tecnologia, segurança cibernética e controles internos passam a fazer parte da rotina das empresas. Embora isso represente aumento dos custos regulatórios, especialmente para organizações de menor porte, o novo cenário também cria oportunidades para quem estiver preparado.
“A elevação do padrão regulatório reduz o espaço para operadores sem capacidade técnica, financeira ou reputacional para lidar com uma atividade dessa relevância. Ao mesmo tempo, fortalece empresas estruturadas, favorece parcerias com bancos, instituições de pagamento, fintechs e grupos financeiros e cria uma competição mais saudável. Inovação, segurança operacional e responsabilidade regulatória passam a caminhar juntas”, afirma Torres.
Outro efeito relevante está na ampliação da proteção aos consumidores. As normas estabelecem padrões mais elevados de transparência, governança e rastreabilidade das operações, além de reforçarem mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. As exchanges também passam a responder por controles mais rigorosos sobre segurança das informações e identificação de usuários, inclusive em operações envolvendo carteiras autocustodiadas.
A Resolução BCB nº 521 também trouxe novas diretrizes para operações internacionais com ativos virtuais, incorporando determinadas transações ao mercado de câmbio. Entre elas estão pagamentos e transferências internacionais realizados com criptoativos, utilização internacional de cartões e operações com ativos referenciados em moeda fiduciária, além da vedação da compra ou venda de ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira.
Para o advogado, essas medidas aproximam o Brasil das principais tendências internacionais de regulamentação dos ativos virtuais. “Os ativos virtuais são, por natureza, transnacionais. Quanto maior a compatibilidade regulatória entre diferentes jurisdições, maior a integração com bancos, fintechs, empresas globais e estruturas internacionais de pagamento, liquidação, custódia e transferência de valor. O Brasil passa a dialogar com mercados que já incorporaram os ativos virtuais à infraestrutura financeira”, explica o especialista.
Esse alinhamento reforça a posição do país como um dos principais mercados de ativos virtuais da América Latina. Segundo Pedro Torres, o Brasil já responde por aproximadamente um terço do volume de ativos virtuais movimentados na região e reúne condições para ampliar esse protagonismo ao combinar escala de mercado, inovação tecnológica e sofisticação regulatória. “O Brasil não está tentando entrar nesse mercado agora. O país já ocupa posição de liderança regional. A regulamentação fortalece esse protagonismo porque oferece contornos institucionais a um setor que já demonstrava relevância econômica e amplia as possibilidades de integração com o sistema financeiro nacional e internacional”, observa.
Na avaliação do especialista, os benefícios também chegam ao consumidor. A tendência é que o novo ambiente regulatório ofereça maior transparência sobre quem presta os serviços, quais responsabilidades as empresas assumem e quais mecanismos de proteção existem. Esse cenário favorece o desenvolvimento de novos produtos, amplia a confiança dos usuários e cria condições para que os ativos virtuais sejam incorporados de forma cada vez mais segura ao cotidiano de pessoas e empresas.
Para organizações interessadas em ingressar ou ampliar operações no mercado brasileiro de criptoativos, o novo marco regulatório também deixa uma mensagem clara: inovação e conformidade regulatória passam a ser indissociáveis. “O mercado brasileiro continua aberto à inovação, mas a fase da informalidade regulatória ficou para trás. Empresas que desejam crescer precisarão incorporar governança, compliance, tecnologia, segurança e relacionamento permanente com o Banco Central como elementos centrais do modelo de negócio. A regulamentação deve ser compreendida como um processo contínuo de evolução. Para empresas sérias, ela representa uma oportunidade de crescimento sustentável em um mercado cada vez mais maduro e confiável”, conclui Torres.
