O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apresentou, no dia 16, a defesa do Brasil em resposta à Seção 301, que fundamentou a aplicação de tarifas de 25% pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A defesa destaca que o Brasil sugeriu que os mercados de etanol e açúcar fossem tratados em conjunto, mas não houve qualquer discussão por parte das autoridades americanas. As tarifas impostas pelos EUA, que superam a cota de 150 mil toneladas, podem chegar a 100%. A nota do MDIC enfatiza que "os EUA nunca responderam a essa proposta".
O documento do MDIC argumenta que as alegações de restrição ao acesso ao mercado não são apoiadas por fatos ou normas multilaterais. O Brasil, conforme descrito, possui um dos mercados de etanol mais abertos e competitivos do mundo, com tarifas de 18% que estão em conformidade com os compromissos multilaterais assumidos na Organização Mundial do Comércio (OMC).
Adicionalmente, o Ministério afirma que a política comercial brasileira é aplicada de maneira não discriminatória, sem direcionamento contra qualquer parceiro comercial. O mercado brasileiro, segundo a pasta, continua sendo significativo para exportadores dos EUA, e as condições de acesso respeitam as regras internacionais.
A defesa do governo brasileiro também menciona que não reconhece a legitimidade das medidas unilaterais adotadas pelos Estados Unidos, que carecem de respaldo nas normas de comércio multilaterais. Desde julho de 2025, foram realizadas mais de 30 reuniões com as autoridades americanas, mas o MDIC ressalta que "não há justificativa para tais medidas". O superávit dos EUA em bens e serviços com o Brasil, acumulado nos últimos 15 anos, chega a US$ 424,5 bilhões, conforme estatísticas do próprio governo norte-americano.
Diante desse cenário, o Brasil dará início imediato aos trâmites previstos na Lei de Reciprocidade e levará a questão ao mecanismo de solução de controvérsia da OMC. O texto também toca em aspectos relacionados ao desmatamento ilegal, afirmando que o Brasil intensificou a fiscalização ambiental e o combate à degradação desde 2023.
Além disso, o MDIC menciona as tarifas preferenciais que estão sendo negociadas em conformidade com as normas da OMC, assegurando um comércio aberto e não discriminatório com os Estados Unidos. As alegações americanas, segundo a nota, desconsideram informações oficiais e avaliações internacionais que reconhecem os avanços do Brasil na integridade pública e no enfrentamento da corrupção e do crime organizado.
