Análise do Decreto sobre o Uso da Força e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo na Segurança Pública
A regulamentação do uso da força por profissionais de segurança pública, recentemente estabelecida por decreto presidencial, é um avanço significativo no alinhamento entre as práticas policiais e os preceitos de direitos humanos.
Esse decreto, derivado da Lei nº 13.060/2014, estrutura diretrizes que visam não apenas aumentar a eficiência das forças de segurança, mas também promover a transparência, a proporcionalidade e a responsabilização no uso da força.
Princípios Fundamentais
O documento estabelece sete princípios norteadores: legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação. Esses princípios garantem que o uso da força não seja apenas uma medida técnica, mas também ética, refletindo um compromisso com a dignidade humana. A exigência de que ações sejam planejadas para minimizar danos é um elemento crucial, especialmente em contextos de alta tensão.
O Uso Diferenciado da Força
Um dos pilares desse decreto é o conceito de uso diferenciado da força, que orienta a escalada no emprego de recursos apenas quando necessário e proporcional à ameaça. Destaca-se a prioridade para técnicas de comunicação e negociação, relegando o uso de armas de fogo ao último recurso.
A proibição explícita de disparos contra pessoas desarmadas ou veículos em fuga, salvo situações de risco iminente, demonstra uma preocupação em reduzir a letalidade policial, no quesito que se refere ao uso de armas de fogo, Não apresentou rigorosamente nenhuma mudança do que já era aplicado.
Esse ponto reforça um dos maiores desafios das forças de segurança: equilibrar o dever de proteger a sociedade com a preservação da vida, inclusive dos suspeitos. No entanto, a implementação prática dessas diretrizes exige treinamento constante e protocolos claros.
Capacitação Contínua
O decreto impõe a capacitação anual obrigatória dos profissionais de segurança pública sobre o uso da força. Essa exigência é essencial, considerando que o treinamento é a principal ferramenta para internalizar os princípios e as técnicas de abordagem não letal. A inclusão desses treinamentos no horário de serviço e a previsão de conteúdos específicos sobre armamentos de menor potencial ofensivo mostram um esforço para integrar o aprendizado à rotina dos agentes.
Porém, desafios logísticos e financeiros podem surgir na implementação dessa obrigatoriedade, especialmente em estados com recursos mais limitados, um aspecto positivo, no ano de 2024 a polícia militar do Paraná comprou bastões retrátil e capacitou milhares de policiais para o uso desse material.
Monitoramento e Controle
A criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF) e a exigência de registro formal de ocorrências envolvendo o uso da força são medidas que fortalecem a transparência e a supervisão. A previsão de dados acessíveis ao público e canais de denúncia contribuem para o controle social das ações policiais.
Como se as forças de segurança pública já não fossem constantemente fiscalizadas, filmadas e fotografadas por qualquer pessoa que queira o fazer, julgado e condenado pela mídia que lucra com o sensacionalismo encima da imagem das polícias.
Desafios na Implementação
Embora o decreto seja tecnicamente robusto, sua efetividade depende de uma implementação eficiente. A distribuição de equipamentos adequados, o fortalecimento das corregedorias e ouvidorias, e a garantia de recursos financeiros para capacitação e monitoramento são passos essenciais. Adicionalmente, a necessidade de articulação entre União, estados e municípios pode representar um entrave burocrático em um sistema federativo complexo.
Considerações Finais
O decreto nada mais é do que uma cópia do acordo internacional dos direitos humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), não traz nada de novidade na atuação policial, não traz avanço, nem retrocesso, apenas mais uma normativa para tipificar qualquer conduta da polícia e punir agentes de segurança pública, nada além disso, os policiais não tem se quer uma segurança jurídica para exercer sua atividade e a cada legislação que aparece tudo fica cada vez mais dificultoso e burocrático.
Gerson Junior, é policial militar do paraná, especialista em Segurança pública e escritor premiado.
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