ANPD monitora empresas para garantir proteção de menores conforme nova legislação digital
A ANPD inicia fiscalização do ECA Digital em março, visando adaptar plataformas digitais à proteção de crianças e adolescentes na internet.
A partir de março de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciará a execução plena do ECA Digital, nova legislação destinada a proteger crianças e adolescentes na internet. Sob a coordenação da ANPD, cerca de 37 empresas do setor de tecnologia, redes sociais, serviços de streaming e jogos online estão sendo monitoradas para adequação às regras que visam garantir a segurança e privacidade dos menores nas plataformas digitais.
Monitoramento e fiscalização preventiva da ANPD
Criada em 2018 para fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a ANPD recebeu designação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aplicar punições relacionadas às infrações contra crianças e adolescentes na internet. Inicialmente, o foco está em empresas de maior relevância e impacto, com possibilidade de ampliação da lista.
Até 13 de fevereiro, as empresas selecionadas deverão encaminhar informações detalhadas sobre as medidas adotadas ou planejadas para atender às exigências do ECA Digital. A partir do início da vigência da lei, em 17 de março, as plataformas estarão sujeitas a advertências, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão ou até proibição definitiva de atividades no Brasil caso descumpram as normas.
Principais requisitos do ECA Digital
A legislação estabelece diversas obrigações para as plataformas digitais utilizadas por menores:
Implementação de métodos eficazes para verificação da idade dos usuários.
Restrição para que menores de 16 anos só utilizem redes sociais mediante perfis vinculados a responsáveis.
Criação de regras específicas para prevenção e combate a crimes contra crianças e adolescentes.
Identificação e remoção de conteúdos nocivos, com envio obrigatório de relatórios e denúncias às autoridades competentes.
Proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Vedação da comercialização de “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos eletrônicos acessados por esse público.
O impacto no Roblox e a “Revolta do Roblox”
O jogo digital Roblox, com público majoritariamente infantil, tornou-se palco de protestos conhecidos como a “Revolta do Roblox”. As novas medidas implementadas pela plataforma, que incluem a proibição do chat de voz para crianças e limitações na interação conforme faixa etária, geraram manifestações dentro do ambiente virtual, com usuários expressando descontentamento por meio de cartazes virtuais e até incêndios simulados em carros digitais.
Essas medidas fazem parte de um movimento global de proteção infantil em ambientes online e não têm uma relação direta com a legislação brasileira, segundo posicionamento da própria empresa. Apesar disso, o episódio evidenciou os desafios na adaptação das plataformas digitais às novas exigências legais e à necessidade de conciliar proteção e experiência do usuário.
Perspectivas e desafios da fiscalização
A ANPD prevê que as primeiras fiscalizações efetivas sobre a verificação de idade e as demais exigências do ECA Digital ocorrerão em 2027. Até lá, a agência continuará acompanhando as adequações, buscando estabelecer procedimentos eficazes de fiscalização para garantir o cumprimento da lei.
O ECA Digital representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro, impondo responsabilidades claras às plataformas e criando instrumentos para coibir abusos e garantir um ambiente mais seguro para os menores.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: Reprodução/Redes Sociais
