Novas leis fortalecem direitos e ampliam atendimento a grupos específicos no Sistema Único de Saúde

Leis recentes ampliam a oferta de serviços no SUS, incluindo reconhecimento da fibromialgia como deficiência e políticas para autistas.

Ampliação da oferta de serviços no SUS e suas implicações

A ampliação da oferta de serviços no SUS tem sido um foco decisivo nas políticas públicas brasileiras, refletido na aprovação de diversas leis em 2025. Entre as mais relevantes está o reconhecimento da fibromialgia e doenças correlatas como deficiência, pela Lei 15.176, que orienta o atendimento multidisciplinar no SUS. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto, destacou a complexidade dos sintomas que afetam esses pacientes, ressaltando a importância de uma análise ampla e humanizada.

Reconhecimento e inclusão de grupos específicos

Além da fibromialgia, a Lei 15.131, de 2025, estabelece diretrizes para a terapia nutricional de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), garantindo cuidados alimentares especializados conforme protocolos clínicos. Essa medida visa atender necessidades específicas desse grupo e reduzir impactos negativos à saúde causados por hábitos alimentares inadequados.

Outro avanço importante é a Lei 15.250, que reconhece os condutores de ambulância como profissionais de saúde para fins legais, garantindo-lhes direito à acumulação remunerada de cargos, desde que respeitados critérios de descanso e compatibilidade de horários.

Incentivos para doações e políticas de saúde pública

A isenção de tributos federais para a doação de medicamentos (Lei 15.279) é uma medida que estimula a redistribuição de remédios a órgãos públicos e entidades beneficentes, ampliando o acesso e reduzindo desperdícios. Essa política estabelece também responsabilidades rígidas para controle de validade e uso não lucrativo.

Além disso, a Lei 15.174 institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano (HPV), fortalecendo ações de prevenção, diagnóstico e tratamento dessa IST que está relacionada a vários tipos de câncer.

Atenção humanizada e suporte a grupos vulneráveis

O princípio da atenção humanizada no SUS, formalizado pela Lei 15.126, reforça a importância do acolhimento respeitoso e empático, valorizando a dignidade dos pacientes. Complementarmente, a Lei 15.281 cria estratégias específicas para mulheres usuárias e dependentes de álcool, especialmente gestantes e puérperas, promovendo assistência multiprofissional e interdisciplinar.

Avanços em oncologia e formação médica

A preocupação com o câncer impulsionou uma missão internacional para conhecer vacinas baseadas em RNA mensageiro, visando trazer essa tecnologia para o Brasil, o que pode reduzir custos e ampliar o acesso a tratamentos inovadores.

Na área da formação, o PL 2.294/2024 prevê a obrigatoriedade de um exame nacional para médicos recém-formados, buscando assegurar a qualidade do atendimento e conter a proliferação desenfreada de cursos de medicina.

Projetos em tramitação que prometem fortalecer o SUS

Outros projetos, como o Estatuto dos Direitos do Paciente e a política nacional de autocuidado, aguardam análise na Comissão de Assuntos Sociais. Estes visam consolidar um marco legal que assegure direitos dos pacientes e incentive práticas de saúde preventiva.

Considerações finais

A série de leis e projetos aprovados e em tramitação evidencia um esforço concentrado para ampliar e qualificar os serviços ofertados pelo SUS, com foco na inclusão, humanização e inovação tecnológica. Essas medidas são fundamentais para responder aos desafios atuais da saúde pública no Brasil, promovendo maior equidade e qualidade no atendimento à população.