Senado pode votar propostas que impactam agricultura, turismo e desenvolvimento regional
Projeto no Senado pode autorizar plantio em rodovias, reconhecer turismo receptivo e ampliar área da Sudene.
Projeto no Senado pode ampliar uso das faixas de domínio para plantação
No início de fevereiro, o Plenário do Senado tem na pauta o Projeto de Lei (PL) 1.533/2023, que autoriza o uso das faixas de domínio, áreas laterais das rodovias, para atividades agrícolas como lavouras anuais e reflorestamento com vegetação nativa. Atualmente, a legislação limita o uso dessas faixas apenas para reflorestamento por até 25 anos. O projeto, de autoria do deputado Misael Varella (PSD-MG), permite que proprietários vizinhos às rodovias possam utilizar essas áreas, desde que a segurança do trânsito não seja comprometida. A responsabilidade pelo controle da vegetação ficará a cargo do concessionário da rodovia.
Turismo receptivo ganha regulamentação e reconhecimento legal
Outro destaque é o PL 4.099/2023, que reconhece formalmente as atividades das empresas de turismo receptivo. A relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), propôs um substitutivo para evitar conflitos com legislações recentes. O texto define que essas agências atuam prioritariamente na recepção, transporte local, organização de roteiros turísticos e assistência aos visitantes. Além disso, o projeto altera a Lei Geral do Turismo para permitir o cadastro dessas empresas no Ministério do Turismo, o que garante maior segurança jurídica e reconhecimento ao segmento.
Inclusão de municípios do Tocantins na área de atuação da Sudene
Está prevista a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 61/2019, que amplia a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para incluir cerca de 30 municípios do sudeste do Tocantins, atualmente situados em zona de seca. A medida visa assegurar a esses municípios acesso a incentivos fiscais, linhas de crédito diferenciadas e recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos em 2019 e aguarda votação no Plenário do Senado.
Outros projetos em pauta: selo solidário e nova rodovia no Maranhão
O PL 4.553/2023 cria o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, que homenageia empresas e profissionais que realizem projetos para comunidades de baixa renda, com critérios de sustentabilidade e equidade na contratação. Também está em análise o PL 2.124/2019, que inclui uma rodovia de 140 km no Plano Nacional de Viação, ligando a BR-222 à BR-402, entre Barreirinhas e Urbano Santos, Maranhão. A inclusão dessa via visa melhorar o transporte regional e garantir investimentos federais para sua construção e manutenção.
Impactos e desafios das propostas
As iniciativas em votação refletem a busca por soluções integradas para o desenvolvimento regional, combinando agricultura, infraestrutura e turismo. A autorização para plantio nas faixas de domínio pode gerar renda para proprietários vizinhos e contribuir para o aproveitamento sustentável das margens rodoviárias, mas requer garantias rigorosas para não comprometer a segurança viária. O reconhecimento do turismo receptivo fortalece um segmento em expansão e pode estimular a geração de empregos e o aumento no fluxo turístico. Já a ampliação da área de atuação da Sudene representa uma estratégia para mitigar os efeitos da seca e promover o crescimento econômico em municípios do Tocantins.
As propostas seguem agora para votações no Plenário do Senado, podendo ser encaminhadas para sanção presidencial, o que coloca o Legislativo em posição decisiva para avançar nestas pautas de relevância nacional.
