Consultorias do Congresso apontam inconsistências técnicas e jurídicas em vetos que somam R$ 119,7 milhões
Nota técnica das consultorias do Congresso contesta vetos presidenciais a quatro dispositivos do Orçamento 2026 que somam R$ 119,7 milhões em emendas parlamentares.
Orçamento 2026 e os vetos presidenciais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Orçamentária de 2026 em 14 de janeiro, incluindo vetos a 22 dispositivos introduzidos por senadores e deputados, totalizando R$ 393,7 milhões em emendas parlamentares. No entanto, uma nota técnica elaborada pelas consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados questiona a pertinência de quatro desses vetos, que somam R$ 119,7 milhões.
Vetos contestados e argumentos técnicos
Segundo o documento das consultorias, as razões apresentadas pelo Executivo para vetar esses quatro dispositivos não são consideradas pertinentes do ponto de vista técnico e jurídico. O destaque do questionamento recai sobre recursos destinados a projetos específicos:
Agricultura irrigada no Nordeste: O veto a R$ 30,4 milhões pode contrariar a regra constitucional que exige a aplicação mínima de 50% dos recursos de irrigação na região, conforme pontuam os consultores.
Atenção hospitalar e atenção primária à saúde: Dois vetos que bloqueavam R$ 89,1 milhões em emendas para essas áreas foram criticados, já que o argumento do Executivo de que as dotações seriam usadas para “acomodar emendas de destinação específica” não é considerado válido. As dotações classificadas como de livre execução pelo Executivo não poderiam ser indicadas para execução orçamentária pelos parlamentares, conforme a nota.
Implantação da Escola de Sargentos do Exército em Recife: O veto a R$ 100 mil para este projeto também é apontado como tecnicamente inadequado.
Critérios para vetos aceitos
Por outro lado, a nota técnica reconhece a adequação das justificativas para os demais 18 vetos que, juntos, somam R$ 393,7 milhões. Conforme a Lei Complementar 210/24, as alterações no Orçamento propostas pelos parlamentares devem cumprir três critérios cumulativos para serem aceitas:
Incidência sobre despesas não identificadas;
Interesse nacional;
Ausência de destinatário específico.
Muitos dos vetos aceitos envolvem recursos destinados a ações de saúde em estados específicos, obras rodoviárias com locais definidos e investimentos inseridos por emendas de bancadas e comissões, sem previsão no projeto original.
Exemplos de recursos vetados e questionados
Além dos itens destacados, a nota técnica cita que um dos vetos incluía R$ 7,5 milhões para a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, localizada no Piauí. Outros recursos vetados destinavam-se a assistência hospitalar e ambulatorial em estados como Amapá, Tocantins, Ceará, Paraíba, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.
Impactos e próximos passos
Embora a nota técnica não tenha caráter decisório, ela fornece subsídios técnicos importantes para que os parlamentares avaliem a manutenção ou rejeição dos vetos presidenciais. O debate em torno dos valores vetados e o alinhamento com normas constitucionais e legais deve influenciar as decisões do Congresso sobre o Orçamento de 2026.
Contatos para esclarecimentos
Para mais informações, a Câmara dos Deputados disponibiliza os seguintes canais de atendimento:
Disque-Câmara: 0800-0-619-619, das 8h às 20h
WhatsApp: (61) 3216-0000, das 8h às 19h
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Fonte: www.camara.leg.br
