MPs que beneficiam famílias e jovens digitais precisam ser votadas até o fim do mês para não perder validade

Medidas provisórias sobre auxílio gás e Eca Digital vencem em fevereiro e precisam ser votadas para valer.

Na retomada dos trabalhos do Congresso Nacional em janeiro de 2026, três medidas provisórias ganham destaque por sua urgência na votação. Entre elas, a medida provisória 1.1313/2025, que ampliou o auxílio gás para famílias de baixa renda, e a medida provisória 1.319/2025, que antecipou em seis meses a entrada em vigor da Lei de Proteção a Menores de 18 Anos na internet, conhecida popularmente como “ECA Digital”.

Contexto das medidas provisórias

As medidas provisórias são instrumentos que o governo utiliza para tratar de temas urgentes e relevantes, com força de lei por tempo limitado. No caso dessas MPs, o foco é o apoio social e a proteção digital a grupos vulneráveis.

A MP 1.1313/2025 visa ampliar o auxílio gás para famílias em situação de baixa renda, uma iniciativa que busca aliviar o impacto da inflação nos custos domésticos de energia e proporcionar segurança alimentar e conforto para os beneficiários.

Já a MP 1.319/2025 está relacionada à antecipação da aplicação da lei conhecida como “ECA Digital”, que estabelece regras de proteção para menores de 18 anos no ambiente digital, reforçando direitos e mecanismos de controle para garantir segurança e limites no acesso e uso da internet por crianças e adolescentes.

Prazo para votação no Congresso

Ambas as medidas provisórias dependem de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para que permaneçam válidas. Caso não sejam votadas até o final do mês de fevereiro de 2026, perdem a validade automaticamente, o que poderia causar retrocessos nos benefícios sociais e nas regras de proteção digital.

A retomada das discussões no Congresso Nacional inclui a análise dessas MPs, sendo fundamental que parlamentares priorizem o tema para garantir a continuidade das políticas públicas envolvidas.

Impacto social e político

O auxílio gás tem grande impacto para famílias de baixa renda, principalmente em regiões onde o custo do gás é um componente significativo do orçamento doméstico. A manutenção e ampliação desse benefício são essenciais para a redução da vulnerabilidade social.

Por outro lado, a antecipação da vigência da ECA Digital representa um avanço na legislação de proteção aos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, respondendo aos crescentes desafios da era da internet, como exposição a conteúdos inadequados, privacidade e segurança online.

Desafios para aprovação

A tramitação das medidas provisórias pode enfrentar desafios políticos e legislativos, como debates sobre orçamento, impacto econômico e ajustes técnicos. No entanto, o caráter urgente das MPs demanda celeridade para evitar a perda de benefícios já implementados.

O acompanhamento da votação por parte da sociedade civil e dos órgãos de controle é fundamental para garantir transparência e eficiência no processo decisório.

Expectativas para os próximos dias

Com o prazo apertado para votação, deputados e senadores devem analisar as propostas com atenção às necessidades sociais e à proteção dos direitos digitais. A agenda parlamentar dos próximos dias deve contemplar essas discussões prioritariamente.

A aprovação das medidas provisórias será decisiva para a continuidade do auxílio às famílias de baixa renda e para a vigência antecipada da lei que protege menores no ambiente virtual, refletindo diretamente em políticas públicas que afetam milhões de brasileiros.