Ação judicial questiona lei que extingue cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina
PSol e UNE acionam STF contra lei que extingue cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina, criticada como retrocesso.
O fim de cotas raciais em SC tornou-se alvo de uma ação judicial movida pelo PSol, União Nacional dos Estudantes (UNE) e outras entidades da área educacional no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida questiona a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello que extingue o sistema de cotas raciais nas universidades estaduais do estado.
Contexto da lei e seus impactos
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no dia 10 de janeiro de 2026, foi proposta pelo deputado estadual Alex Brasil (PL-SC) e sancionada na última semana. Ela determina que universidades que descumprirem a proibição das cotas raciais estarão sujeitas a multas de R$ 100 mil por edital publicado e podem perder o acesso a verbas públicas estaduais.
A aprovação da lei enfrentou apenas sete votos contrários, sinalizando uma ampla maioria favorável à revogação das cotas raciais nas instituições públicas estaduais.
Reações e mobilizações contrárias
A presidente da UNE, Bianca Borges, declarou que as cotas raciais são um instrumento constitucional fundamental para a democratização do ensino superior e afirmou a disposição de lutar juridicamente e nas ruas para manter esse direito conquistado pelos movimentos negro e estudantil.
A União Catarinense dos Estudantes preparou uma manifestação para o dia 26 de janeiro, às 17h, no Terminal de Integração do Centro (TICEN), em Florianópolis, contra a extinção das cotas raciais.
Posicionamento do Ministério da Igualdade Racial
O Ministério da Igualdade Racial classificou a lei como um retrocesso e informou que também pretende adotar medidas jurídicas contra a sua vigência. A pasta acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar as providências necessárias para assegurar o cumprimento das normas constitucionais referentes à promoção da igualdade racial.
A ministra Anielle Franco criticou a sanção da lei, ressaltando sua inconstitucionalidade e expressando indignação pelo encerramento das políticas afirmativas em Santa Catarina, que contrariam avanços recentes na promoção da igualdade.
Consequências para a educação e a sociedade
A extinção das cotas raciais em Santa Catarina implica uma mudança significativa nas políticas públicas de inclusão social e racial nas universidades públicas, podendo impactar a diversidade e a representatividade dos estudantes negros e indígenas no ensino superior.
A disputa jurídica no STF poderá definir os rumos das ações afirmativas no estado, ampliando o debate sobre o papel das cotas raciais como mecanismo de reparação histórica e redução das desigualdades educacionais no Brasil.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: m colorida de alunos no campus da UNB
