Projeto de lei visa modernizar os serviços de proteção ao consumidor

CTFC aprova projeto que obriga órgãos de defesa do consumidor a oferecer atendimento online.

A aprovação do projeto de lei 6.547/2019 pela Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) é um marco importante na modernização dos serviços de atendimento ao consumidor no Brasil. O projeto, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que todos os órgãos públicos de proteção ao consumidor devem oferecer atendimento pela internet, garantindo que o acesso a esses serviços seja um direito básico dos cidadãos.

A evolução do atendimento ao consumidor no Brasil

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 1990, em uma época em que a internet ainda não era uma ferramenta amplamente acessível. Naquela época, aproximadamente 27% dos lares tinham acesso à rede, um índice que subiu para quase 94% atualmente. Isso demonstra uma mudança significativa no comportamento dos consumidores e a necessidade de adaptação dos serviços públicos para atender a essa nova realidade.

Historicamente, a proteção ao consumidor no Brasil sempre buscou garantir que os direitos dos cidadãos fossem respeitados. Com o advento da internet e a crescente digitalização da economia, a importância de canais digitais de atendimento se tornou evidente. A relatora do projeto, senadora Damares Alves, destacou em seu relatório que a efetividade da proteção ao consumidor está diretamente ligada à disponibilidade de canais digitais eficientes.

Detalhes do projeto de lei e sua importância

O projeto de lei aprovado não apenas determina a obrigatoriedade do atendimento virtual, mas também facilita a comunicação entre consumidores e órgãos de defesa. Com a obrigatoriedade de notificação eletrônica, espera-se que a burocracia seja reduzida e que as resoluções de conflitos sejam mais ágeis. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados que fez alterações apenas para adequar questões de juridicidade, mantendo a essência do projeto original de 2011.

Durante sua apresentação, Damares Alves enfatizou que a ausência de um atendimento digital adequado compromete a proteção do consumidor. Ela citou dados que mostram o crescimento do comércio eletrônico no Brasil, que movimenta mais de R$ 200 bilhões anualmente, ressaltando a urgência da implementação de soluções que atendam a essa demanda crescente.

Impactos futuros e a importância da digitalização

A aprovação dessa legislação terá um impacto significativo na forma como os consumidores interagem com os órgãos de defesa. A padronização do atendimento virtual em nível nacional não apenas facilitará o acesso aos serviços, mas também fortalecerá a cidadania e ampliará a transparência nas relações de consumo. Em um cenário onde cada vez mais pessoas utilizam a internet, a modernização dos serviços de atendimento se torna essencial para garantir que os direitos do consumidor sejam efetivamente respeitados.

Conclusão

O passo dado pela CTFC ao aprovar o projeto de lei que garante atendimento virtual nos órgãos de defesa do consumidor representa um avanço significativo para a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros. Com a necessidade urgente de serviços mais eficientes e acessíveis, a implementação dessa legislação pode ser a chave para um sistema de defesa do consumidor mais robusto e eficaz.