Novas diretrizes visam proteger consumidores nas hospedagens

O projeto aprovado pela CTFC propõe regras para a cobrança de diárias em hotéis, garantindo direitos aos consumidores.

A recente aprovação pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado de um projeto de lei que regulamenta a cobrança de diárias em hotéis e pousadas reflete um movimento crescente em direção à proteção dos direitos dos consumidores. O PL 2.645/2019, que estabelece que a duração mínima da primeira diária não deve ser inferior a 21 horas, visa corrigir distorções práticas do setor hoteleiro, onde muitos consumidores se sentem lesados por cobranças que não consideram seus horários de chegada.

Contexto da Proposta

A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), surge em um cenário onde a legislação atual permite que hotéis e pousadas estipulem horários de check-in e check-out, mas muitas vezes esses horários não se alinham com as necessidades dos hóspedes. Na prática, isso significa que os consumidores podem ser cobrados integralmente por uma diária mesmo quando sua estadia é significativamente menor que 24 horas. Dr. Hiran (PP-PR), relator do projeto, argumenta que a proposta não apenas oferece uma solução justa para os consumidores, mas também respeita a operação dos estabelecimentos, permitindo-lhes um tempo adequado para limpeza e preparação dos quartos.

Detalhes da Aprovação

O texto passou por um processo de revisão e foi reavaliado pela CTFC após receber um substitutivo. A nova redação determina que o contrato de hospedagem deve sempre prever a proporcionalidade da cobrança, assim como a flexibilidade nos horários de entrada e saída, especialmente nos casos em que uma única diária é contratada. Além disso, se o hóspede chegar em um horário mais tarde devido a uma falha do hotel, o estabelecimento deverá compensar a situação com um abatimento no valor da diária.

Implicações Futuras

Com a aprovação deste projeto, espera-se que haja uma mudança significativa na forma como os hotéis cobram seus clientes. Os consumidores, que antes eram penalizados pelas políticas rígidas de check-in e check-out, agora têm garantias legais que podem melhorar sua experiência de hospedagem. Essa legislação pode servir como um modelo para outros setores em que as relações de consumo demandam maior equilíbrio e respeito às necessidades dos consumidores.

Conclusão

Este avanço legislativo é um passo positivo na direção de um mercado de turismo mais justo e transparente no Brasil. Com a expectativa de que o projeto siga para a Câmara dos Deputados sem necessidade de votação no Plenário do Senado, as perspectivas de implementação em breve podem trazer alívio e proteção aos consumidores que buscam serviços de hospedagem mais justos. Além disso, a CTFC também discutiu outras questões importantes, como a fiscalização sobre tarifas de energia, mostrando um comprometimento com a melhoria das condições de vida da população.