Como a legislação da era Assad persiste e impacta a atuação civil

A Lei nº 93 de 1958 ainda controla a sociedade civil síria, mesmo após a queda do regime de Assad.

O cenário da sociedade civil na Síria continua a ser moldado pelo legado da Lei nº 93 de 1958, que surgiu durante o regime de Hafez al-Assad e foi mantida por seu filho, Bashar al-Assad. Essa legislação, que permite ao Estado dissolver organizações civis sem necessidade de justificativas claras ou supervisão judicial, tem sido uma ferramenta de controle brutal, utilizada para silenciar qualquer crítica e restringir a liberdade de associação no país. Com a queda do regime em 2024, muitos esperavam uma revogação dessa lei, mas surpreendentemente, ela permanece em vigor sob a nova administração interina.

Contexto Histórico e Legal

A Lei nº 93 foi criada em um contexto de repressão política, visando cercear a atuação de organizações que poderiam desafiar o poder do regime. Ela estabelece que o governo pode desativar associações com base em razões nebulosas, como a manutenção da ordem pública, o que resulta em um ambiente de medo e incerteza para grupos de direitos humanos, instituições de caridade e outras entidades civis. Desde a sua promulgação, a lei tem sido um obstáculo significativo para a evolução de uma sociedade civil robusta e democrática na Síria.

Com a ascensão de um novo governo em 2025, havia a expectativa de que as estruturas opressivas fossem alteradas. Contudo, o Ministério de Assuntos Sociais e Trabalho indicou que as organizações da sociedade civil devem continuar seguindo as diretrizes da lei de 1958, o que sugere uma continuidade dos padrões autoritários que caracterizaram o regime Assad. A resistência a revogar essa lei levanta questões sobre a verdadeira disposição do novo governo em avançar para um sistema mais democrático.

Desafios Atuais para a Sociedade Civil

Atualmente, a Síria abriga mais de 2.000 organizações da sociedade civil que atuam em diversas áreas, mas muitas enfrentam um labirinto legal e burocrático. Organizações como o Instituto de Estudos de Direitos Humanos do Cairo (CIHRS) têm documentado a aplicação desigual da lei, onde, em alguns casos, eventos e atividades são proibidos sem explicação, enquanto em outras situações, a liberdade é concedida. Essa aleatoriedade gera insegurança e desconfiança entre os ativistas, que temem represálias e dificuldades operacionais.

As denúncias de restrições em reuniões e eventos por parte de autoridades locais apontam para um ambiente ainda permeado por práticas autoritárias. Observadores da sociedade civil se perguntam se estas ações refletem uma estratégia deliberada do governo interino para reverter os avanços democráticos esperados, ou se são meras dificuldades administrativas em um contexto de transição.

Implicações Futuras e Reflexões

A persistência da Lei nº 93 não apenas compromete a liberdade de associação, mas também coloca em xeque as intenções do novo governo. Especialistas como Amna Guellali do CIHRS argumentam que a manutenção de legislações repressivas pode indicar uma falta de vontade política para implementar reformas essenciais. A sociedade civil é considerada vital para a transição pós-assad, e sua capacidade de operar livremente é crucial para a construção de um futuro democrático.

O desafio será garantir que a situação atual, que já é precária, não se torne um novo padrão que perpetue a opressão. Como a ativista Hiba Ezzideen aponta, é essencial abordar esses desafios de forma clara e sistemática, para que os avanços conquistados não sejam perdidos, e a luta por liberdade, justiça e inclusão continue a prosperar na Síria.

Fonte: www.metropoles.com