Mudanças visam ampliar amparo financeiro após falecimento do responsável

A nova lei permite que netos e menores sob guarda sejam reconhecidos como dependentes do INSS.

A nova Lei nº 15.108/2025 introduziu importantes mudanças nas regras da pensão por morte do INSS, impactando diretamente famílias que cuidam de netos, enteados ou outros menores sob guarda judicial. A legislação agora exige que o INSS reconheça esses indivíduos como dependentes, equiparando-os aos filhos biológicos em termos de direitos previdenciários.

Contexto da Nova Legislação

A questão da pensão por morte para menores sob guarda sempre foi um tema de debate e controvérsia no Brasil. Historicamente, muitos pedidos de pensão eram negados, obrigando famílias a recorrerem à Justiça para garantir o benefício. Essa nova legislação encerra essa disputa administrativa, proporcionando um marco legal que protege os interesses financeiros de crianças e adolescentes que não são filhos biológicos, mas que dependem do sustento do segurado falecido. A medida visa não apenas a proteção financeira, mas também a padronização dos procedimentos por parte do INSS, reduzindo o número de indeferimentos considerados injustos.

Detalhes da Implementação da Lei

Com a nova regra, avós, tios e outros responsáveis legais têm a possibilidade de deixar pensão por morte aos menores sob sua guarda. É importante ressaltar que apenas residir com o segurado não garante automaticamente esse direito; é necessário que exista uma decisão judicial que reconheça a guarda ou tutela. Para que o pedido de pensão seja aceito, o INSS avaliará diversos critérios, incluindo:
Guarda ou tutela formal: É imprescindível que exista documentação que comprove a guarda judicial.
Idade do menor: O benefício é geralmente concedido até 21 anos, salvo casos de invalidez ou deficiência grave.
Dependência econômica: É necessário comprovar que o menor dependia financeiramente do segurado falecido.
Outros dependentes: A existência de outros dependentes considerados prioritários, como cônjuge ou filhos biológicos, também será analisada.

O processo para solicitar a pensão por morte é digital e pode ser realizado através do portal ou aplicativo Meu INSS, utilizando uma conta Gov.br. É fundamental que os requerentes estejam atentos à documentação necessária, que deve comprovar tanto a guarda quanto a dependência econômica do menor em relação ao segurado falecido.

Impacto da Mudança na Sociedade

A alteração das regras representa um avanço significativo na proteção social de crianças e adolescentes no Brasil. Especialistas acreditam que a nova legislação não apenas facilitará o acesso aos benefícios previdenciários, mas também contribuirá para a redução da judicialização desses casos. Isso é especialmente relevante em um país onde muitas famílias dependem financeiramente de recursos provenientes da pensão por morte. A legislação reafirma o compromisso do Estado em proteger as crianças e adolescentes, garantindo que não fiquem desamparados após a perda de um responsável financeiro.

Conclusão

A nova lei que altera as regras da pensão do INSS por morte para netos e menores sob guarda representa um passo importante em direção à equidade social e proteção dos direitos de dependentes que não são filhos biológicos. Com a implementação dessas mudanças, espera-se que um maior número de crianças e adolescentes tenha acesso a amparo financeiro em situações vulneráveis, refletindo um compromisso contínuo do sistema previdenciário em atender às necessidades das famílias brasileiras.

Fonte: baccinoticias.com.br