Transformação da ANPD em agência com autonomia e novos cargos.

A Câmara dos Deputados aprovou a MP que transforma a ANPD em agência com autonomia e novos cargos.

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção de dados pessoais ao aprovar a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). Essa nova estrutura será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, garantindo autonomia em suas operações.

Mudanças Estruturais e Novos Cargos

A MP estabelece que a nova autarquia terá um funcionamento independente, incluindo autonomia técnica, administrativa e financeira. Um dos aspectos mais relevantes é a criação do cargo de especialista em regulação de proteção de dados, que será preenchido através de concurso público. Essa mudança é significativa, pois 797 cargos vagos de agente administrativo serão convertidos em 200 cargos de especialistas, com a expectativa de que isso traga uma abordagem mais técnica e eficiente para o setor.

Além disso, a MP promove a criação de um órgão de auditoria dentro da nova agência, o que aumentará a capacidade de fiscalização das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais no Brasil. A transformação também permite que os atuais servidores da ANPD permaneçam na nova estrutura sem a necessidade de reautorização.

As atribuições dos especialistas incluem atividades de regulação, fiscalização e implementação de políticas de proteção de dados, o que é crucial em um momento em que a manipulação de dados pessoais e a desinformação são questões prementes no cenário digital.

A Importância da Proteção de Dados

Durante o debate no Plenário, diversas opiniões foram apresentadas sobre a importância da nova agência. O líder do PT, deputado Pedro Uczai, enfatizou que a criação da AGPD é uma resposta necessária para fiscalizar e proteger os dados dos brasileiros, especialmente em alinhamento com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que visa proteger os menores de idade no ambiente digital.

Por outro lado, críticas surgiram sobre a possível burocratização e aumento de custos com a criação da agência. O deputado Cabo Gilberto Silva, da oposição, alertou para o risco de um “braço interventor” do Estado na internet, enquanto a deputada Adriana Ventura apontou que a medida poderia levar a uma expansão desnecessária do aparato estatal.

O Futuro da AGPD

A prorrogação da data limite para a requisição de servidores até 2028 e a atualização da lei relacionada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos são também aspectos relevantes da MP, sinalizando um compromisso em garantir que a proteção de dados seja uma prioridade governamental nos próximos anos. Essa nova estrutura não apenas representa um avanço na regulação de proteção de dados, mas também reflete a crescente preocupação com a privacidade no mundo digital.

Conclusão

Com essa aprovação, a Câmara dos Deputados busca criar um cenário onde a proteção de dados pessoais seja levada a sério, promovendo a autonomia da nova agência e a capacitação de profissionais especializados. O impacto dessa medida pode ser profundo, alterando a forma como as empresas e o governo lidam com os dados dos cidadãos, em um momento em que a confiança digital é mais importante do que nunca.

Fonte: www.camara.leg.br