Transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia.

Senado analisa medida que transforma a ANPD em agência e cria novos cargos.

O Senado está prestes a deliberar sobre a Medida Provisória 1.317/2025, que propõe a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). Esta iniciativa, que também abrange a criação de 200 novos cargos de especialistas em regulação de proteção de dados, visa aprimorar a governança e a eficácia na proteção de dados pessoais no Brasil.

Contexto da Crição da AGPD

A ANPD foi instituída para garantir a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais. A transformação em uma autarquia é um passo significativo, conferindo maior autonomia à agência e permitindo uma gestão mais eficiente e independente. A medida foi aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados e precisa ser apreciada pelo Senado até o final de fevereiro, quando expira seu prazo de validade.

Detalhes da Medida Provisória

A MP traz uma série de mudanças, incluindo a vinculação da nova autarquia ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e a criação de um órgão de auditoria dentro da AGPD. Os novos 200 cargos serão preenchidos por meio de concurso público, com exigências específicas de formação, enquanto 797 cargos vagos de outras carreiras serão convertidos para atender a essa demanda. Além disso, a MP prevê a prorrogação da requisição de servidores até 31 de dezembro de 2028, garantindo aos atuais servidores a permanência na nova estrutura sem necessidade de nova autorização.

Implicações e Futuro da AGPD

A transformação da ANPD em AGPD pode trazer uma série de impactos significativos tanto para os cidadãos quanto para as empresas. Com uma autonomia ampliada, a nova agência poderá atuar de forma mais decisiva na fiscalização e na promoção da conformidade com a LGPD. Isso representa um avanço crucial no fortalecimento da proteção de dados pessoais, que é um tema cada vez mais relevante na era digital, refletindo a necessidade de maior responsabilidade e transparência por parte das organizações que lidam com informações sensíveis.

Conclusão

A análise e possível aprovação da MP pelo Senado serão determinantes para o futuro da proteção de dados no Brasil. Esta mudança não apenas moderniza a estrutura da ANPD, mas também sinaliza um compromisso governamental em zelar pela privacidade e segurança dos dados dos cidadãos, refletindo as expectativas de uma sociedade cada vez mais consciente sobre a importância da proteção de suas informações pessoais.