Nota oficial reflete preocupações com a proteção de crianças e adolescentes

Comissão aprova nota de repúdio contra decisões judiciais que relativizam estupro de vulnerável. Medidas visam proteger crianças e adolescentes.

A recente reunião da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, ocorrida em 25 de fevereiro de 2026, resultou na aprovação de uma nota oficial de repúdio à relativização do crime de estupro de vulnerável. Este documento surge em resposta a decisões judiciais que têm utilizado argumentos como “vínculo afetivo” ou “formação de núcleo familiar” como justificativas para absolver agressores de crianças e adolescentes. A nota reflete um profundo descontentamento com a interpretação das leis e a necessidade urgente de reforçar a proteção às vítimas mais vulneráveis.

Contexto e A importância do Combate à Violência Sexual

O estupro de vulnerável é tipificado no Art. 217-A do Código Penal brasileiro e representa um dos crimes mais graves, dada a sua natureza e a faixa etária da vítima. A legislação é clara ao afirmar que a conjunção carnal com menores de 14 anos é considerada crime, independentemente de qualquer alegação de consentimento ou experiências sexuais anteriores da vítima. O uso distorcido de argumentos judiciais que minimizam a gravidade do crime ameaça não apenas a integridade das vítimas, mas também a confiança da sociedade nas instituições judiciárias.

Um exemplo alarmante foi a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos. O tribunal alegou um “vínculo afetivo consensual”, uma interpretação que fere os princípios básicos de proteção à infância e à adolescência.

A Gravidade da Violência de Gênero no Brasil

Durante a reunião, a deputada Ana Paula Leão (PP-MG) trouxe à tona dados preocupantes sobre a violência de gênero no Brasil. Em 2025, o país registrou um aumento alarmante nas taxas de feminicídio, com uma média de seis mulheres assassinadas por dia. A deputada enfatizou que em 75% desses casos, o autor do crime é alguém que estava ou esteve próximo da vítima, revelando a intimidade como um fator de risco.

Citando casos recentes, como o assassinato de uma jovem em Araguari e um ataque brutal a uma mulher em Esmeraldas, a deputada destacou a necessidade de ações imediatas e eficazes para combater essa epidemia de violência. Em resposta, ela apresentou o PL 2977/25, que propõe a criação do programa Casa Segura e do Sistema Nacional de Informações sobre a Violência Doméstica e Familiar (Sinavid).

Propostas e Ações Futuras

A reunião da comissão não apenas focou na nota de repúdio, mas também definiu uma agenda de debates para 2026. Entre os temas que serão abordados estão:

Lei do Feminicídio: Discussão sobre a aplicabilidade da Lei 13104/15 e sua eficácia nas cortes.
Interseccionalidade: Análise da violência contra mulheres negras e indígenas, buscando compreender as particularidades e propor soluções mais adequadas.
Violência Política: Reflexão sobre o espaço das mulheres na política e as violências que enfrentam nesse contexto.
Educação: Implementação de programas que abordem gênero e masculinidades nas escolas, para uma conscientização desde a infância.

Além disso, a comissão planeja realizar seminários em estados como Ceará e Minas Gerais, focando no enfrentamento do feminicídio em níveis regionais, buscando entender as especificidades locais e as melhores práticas para proteção das vítimas.

Considerações Finais

A nota de repúdio da comissão é um passo importante na luta contra a violência de gênero e na proteção de crianças e adolescentes. A mensagem clara que se busca passar é que a sociedade não tolerará mais decisões que relativizem crimes tão graves como o estupro de vulnerável. O fortalecimento das políticas públicas e a conscientização da população são essenciais para que as vozes das vítimas sejam ouvidas e respeitadas, garantindo, assim, um futuro mais seguro para todos.

Fonte: www.camara.leg.br