Ação Popular visa suspender a implementação do sistema de cobrança integral

Deputados protocolaram Ação Popular visando suspender cobrança integral do sistema free flow nos pedágios.

A recente operação do Lote 4 do Pedágio no Paraná não começou da melhor forma. Um grupo de vinte e quatro deputados estaduais decidiu protocolar uma Ação Popular na Justiça Federal, buscando suspender a implementação do sistema de pedágio eletrônico conhecido como “free flow”. A ação foi movida contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a União e o Consórcio Infraestrutura PR, responsável pela concessão do trecho.

Contexto da Ação Popular

Os deputados argumentam que a implantação do sistema de cobrança eletrônica “free flow” apresenta diversos questionamentos legais. Em primeiro lugar, eles apontam inconsistências no processo licitatório, além de decisões da ANTT que, segundo os parlamentares, favorecem as concessionárias em detrimento dos interesses da população. A Ação Popular foi uma iniciativa dos deputados Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini e Delegado Jacovós, recebendo coautoria de vários outros parlamentares.

Um dos pontos mais críticos levantados na ação é a alegação de que a cobrança de tarifa cheia pelo free flow é ilegal, uma vez que contraria a Lei Federal nº 14.157/2021. Esta legislação estabelece que a tarifa deve ser proporcional ao trecho da rodovia efetivamente utilizado, o que implica que a cobrança deveria ser feita por quilômetro rodado, e não de forma integral, como pretendem as concessionárias.

Os deputados também mencionaram uma resposta oficial da ANTT que confirma a inexistência das autorizações necessárias para a operação do sistema free flow no Lote 4. Essa falta de autorizações levanta questões sobre a instalação de pórticos eletrônicos antes do início efetivo da operação.

Detalhes da Ação

Durante a sessão plenária, o deputado Evandro Araújo denunciou que houve uma alteração no site oficial da ANTT, alterando a definição de free flow para favorecer a narrativa de que as concessionárias podem cobrar integralmente. Araújo registrou essas mudanças e incluiu essa evidência na Ação Popular. Ele caracterizou a alteração como uma tentativa clara de priorizar interesses privados em detrimento do público.

A Ação Popular também levanta preocupações sobre a possibilidade de inadimplemento por parte dos usuários, o que poderia comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Diante desse cenário, os deputados pedem a concessão de tutela de urgência para suspender a implementação do sistema e qualquer cobrança até que haja conformidade com a lei.

Futuro e Impacto

Os parlamentares estão confiantes de que a justiça irá analisar a ação com responsabilidade em prol do interesse público. Romanelli, um dos autores da ação, destacou que um histórico de decepções em relação a questões de pedágio motivou a busca por uma solução judicial.

Além disso, os deputados planejam protocolar uma segunda Ação Popular em relação a um aditivo da concessão que permitiu a instalação de pórticos eletrônicos de maneira ilegal. Romanelli mencionou que a concessão não previa tal aditivo e que outras ações serão consideradas em casos semelhantes.

Conclusão

A polêmica em torno da cobrança do sistema free flow e sua implementação continua a gerar um intenso debate no Paraná. A mobilização de vereadores, prefeitos e da comunidade local é um reflexo das preocupações com a cobrança proporcional e o possível impacto econômico nas regiões afetadas. O desfecho dessas ações judiciais poderá determinar a forma como o sistema de pedágio será gerido e a proteção dos interesses dos usuários em longo prazo.

Fonte: www.parana.jor.br