Projeto autoriza uso urgente de tornozeleira eletrônica para proteger vítimas de violência doméstica

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres em risco, reforçando a proteção às vítimas de violência doméstica.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres em situação de risco, representando um avanço importante no combate à violência doméstica e familiar. A iniciativa tem como objetivo garantir proteção mais eficaz às vítimas, tornando a monitoração eletrônica uma ferramenta prioritária de medidas protetivas de urgência.

Contexto e evolução das medidas protetivas no combate à violência doméstica

Historicamente, a Lei Maria da Penha tem sido o principal instrumento legal no Brasil para coibir a violência contra a mulher, prevendo diversas medidas protetivas como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato. No entanto, a efetividade dessas medidas é frequentemente limitada pela dificuldade de fiscalização e pela demora na aplicação de tecnologias que possam incrementar a segurança das vítimas.

O projeto aprovado surge como resposta à necessidade de ampliar os mecanismos de proteção imediata, especialmente em localidades onde não há sedes de comarca, e assim não há juízes para determinar medidas urgentes. Além disso, reconhece-se a importância de combinar a monitoração eletrônica com dispositivos para alertar as vítimas sobre a aproximação do agressor, aumentando a sensação de segurança e possibilitando ações preventivas.

A experiência de estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que adotaram a concessão de tornozeleiras eletrônicas vinculadas às medidas protetivas, demonstrou redução significativa nas mortes por violência doméstica, reforçando a eficácia dessa estratégia.

Detalhes do projeto e mecanismos previstos

Entre os principais pontos da proposta, destaca-se a possibilidade da imposição do uso da tornozeleira por decisão imediata do juiz, ou do delegado de polícia em localidades sem comarca, que deverá comunicar a decisão ao Ministério Público e ao juiz em até 24 horas para confirmação ou revisão da medida.

Além disso, o projeto amplia recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, elevando para 6% a cota destinada a ações contra a violência contra a mulher, incluindo explicitamente a aquisição e manutenção dos equipamentos de monitoração eletrônica.

O texto também reforça a prioridade na instalação da tornozeleira nos casos de descumprimento de medidas protetivas anteriores ou quando houver risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, estabelecendo ainda penalidades mais severas para o descumprimento das restrições impostas pelo dispositivo, como remoção ou violação do equipamento.

Campanhas de conscientização deverão contemplar informações detalhadas sobre os procedimentos policiais, prevenção à revitimização e funcionamento dos dispositivos eletrônicos, promovendo maior conhecimento e confiança das vítimas no sistema de proteção.

Impactos e perspectivas futuras no enfrentamento à violência de gênero

A implementação imediata do uso de tornozeleiras eletrônicas para agressores representa um avanço significativo na política pública de segurança e proteção das mulheres. Do ponto de vista social, esta medida reduz a vulnerabilidade das vítimas, evitando episódios de violência recorrente e potencialmente fatal.

Economicamente, a ampliação do orçamento para custeio dos dispositivos indica um compromisso maior do Estado com ações preventivas, que podem gerar redução de gastos futuros relacionados a atendimentos de saúde, processos judiciais e internações decorrentes da violência.

No âmbito jurídico, a medida fortalece a atuação integrada entre polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, garantindo agilidade e eficácia na aplicação das medidas protetivas.

Contudo, o sucesso depende da estruturação adequada para a instalação e monitoramento das tornozeleiras, capacitação dos profissionais envolvidos e conscientização da sociedade sobre a importância da proteção às vítimas de violência.

Conclusão

A aprovação deste projeto pela Câmara dos Deputados marca uma etapa decisiva no enfrentamento à violência doméstica no Brasil, ao permitir o uso imediato de tornozeleiras eletrônicas para agressores em situação de risco. Essa medida alia avanços tecnológicos a uma abordagem jurídica mais célere e efetiva, contribuindo para a proteção das mulheres e a diminuição das tragédias decorrentes da violência de gênero. A tramitação no Senado é o próximo passo para que esta importante ferramenta seja incorporada definitivamente à legislação brasileira.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados