Nova legislação visa garantir direitos e segurança jurídica para feirantes.

Senado analisa proposta que cria marco legal para proteger feirantes.

A recente apresentação do PL 117/2026 pela senadora Leila Barros (PDT-DF) marca um passo significativo na proteção dos feirantes tradicionais no Brasil. Esta proposta visa estabelecer um novo marco legal que assegure os direitos desses trabalhadores, que muitas vezes enfrentam insegurança jurídica em suas atividades. O projeto sugere que feirantes que atuem há pelo menos cinco anos na mesma feira sejam isentos de passar por processos licitatórios para garantir suas barracas, além de permitir a passagem do ponto familiarmente.

A Importância das Feiras e do Reconhecimento Legal

As feiras e os mercados públicos desempenham um papel fundamental na estrutura urbana das cidades, não apenas como locais de venda, mas como centros de abastecimento alimentar e sociocultural. A proposta de Leila Barros reconhece essa relevância ao afirmar que esses espaços devem ser inseridos nos planos de desenvolvimento urbano, garantindo que os feirantes tradicionais sejam vistos como componentes essenciais da economia popular. Essa mudança visa não apenas regularizar a situação dos feirantes, mas também valorizar a contribuição deles para a sociedade.

Detalhes do Projeto e Regras Estabelecidas

De acordo com o texto do projeto, os governos terão a obrigação de incluir as feiras nos seus planejamentos urbanos, alterando a Lei de Licitações e outros dispositivos legislativos relevantes. Atualmente, a distribuição de espaços em feiras públicas é feita por meio de licitação, mas a nova legislação propõe que isso não seja mais necessário para feiras livres, de economia solidária, de artesanato, e eventos comunitários. Para que a nova regra seja aplicada, é fundamental que as atividades ocorram em locais destinados a feirantes cadastrados, pequenos produtores e microempreendedores.

Futuro e Impacto Social

Um dos aspectos mais inovadores da proposta é a garantia de sucessão familiar, permitindo que a família do feirante continue a operação da barraca em caso de doenças graves ou falecimento. Isso visa proteger a renda e a estabilidade econômica dessas famílias, além de evitar a venda ou doação do ponto. Leila Barros destaca que essa medida é uma forma de proteger não apenas os feirantes, mas também de preservar a integridade do espaço público, evitando que se torne um patrimônio privado.

Conclusão

Se aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados. A proposta de Leila Barros representa uma tentativa significativa de regulamentar e proteger os feirantes, proporcionando-lhes maior segurança jurídica e um reconhecimento formal por seu trabalho e contribuição à comunidade.