Entenda as implicações da nova medida provisória para trabalhadores

Nota técnica aborda a Medida Provisória que amplia o acesso ao FGTS.

A Medida Provisória 1.331, de 2025, que permite a movimentação da conta do FGTS para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário, tem gerado discussões sobre seus potenciais impactos no mercado de trabalho e na economia. Com o cenário de demissões e suspensão de contratos, a medida visa oferecer uma rede de proteção financeira para esses trabalhadores.

Contexto da Medida Provisória

A legislação brasileira que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criada com o intuito de proteger trabalhadores em caso de demissão sem justa causa. O saque-aniversário, instituído em 2019, possibilita ao trabalhador retirar uma parte do saldo do FGTS anualmente, ao invés de esperar a rescisão do contrato. Contudo, a MP 1.331 amplia essa possibilidade em uma situação crítica, permitindo o acesso ao fundo mesmo após a demissão ou suspensão do contrato.

Detalhes da Medida

A nota técnica elaborada pelos consultores legislativos Angelo Azevedo Queiroz e Diana Porto de Araújo Lima esclarece que o saque poderá ser realizado por aqueles que optaram pelo saque-aniversário nos últimos seis anos. A medida foi proposta em dezembro de 2025 e deve ser analisada pelo Congresso até 2 de abril de 2026 para não perder a validade. A proposta não apenas atende a uma demanda emergencial, mas também visa aliviar a pressão financeira sobre os trabalhadores.

Impactos e Consequências

As consequências dessa nova regulamentação são amplas. Para os trabalhadores, a possibilidade de acessar recursos do FGTS em momentos de crise pode oferecer uma maior segurança financeira. No entanto, é crucial entender que essa medida pode afetar a saúde financeira do fundo a longo prazo. A discussão sobre a sustentabilidade do FGTS é vital, uma vez que os saques em massa podem impactar a capacidade do fundo de cumprir sua função social.

Conclusão

A Medida Provisória 1.331 representa uma resposta do governo às dificuldades enfrentadas por muitos trabalhadores em um cenário econômico desafiador. A análise da Consultoria Geral da Câmara dos Deputados oferece uma visão clara sobre os benefícios e os riscos envolvidos. A aprovação da MP poderá trazer alívio imediato, mas requer um acompanhamento cuidadoso para garantir a sustentabilidade do FGTS e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados