O terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta um cenário desafiador no que diz respeito à aprovação de medidas provisórias (MPs), com apenas 20,5% delas convertidas em lei até o momento. Esse percentual é o mais baixo desde o início de sua primeira gestão em 2003, evidenciando uma tendência de queda na aceitação desse tipo de proposta no Congresso Nacional ao longo dos últimos governos.
As medidas provisórias, que têm força de lei ao serem publicadas, necessitam da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornarem leis definitivas. Na gestão atual, Lula enfrenta um Legislativo mais empoderado, refletido no aumento das emendas parlamentares e nas negociações em torno de pautas prioritárias, incluindo as MPs.
Durante seu primeiro governo, Lula conseguiu a conversão de 90,1% das MPs publicadas durante um período de três anos e sete meses. Em contraste, a atual administração viu uma diminuição drástica, com a capacidade de transformar medidas em leis reduzida a quase um quarto do que era anteriormente. O governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL), registrou um percentual de 57,4% de conversão, em parte devido aos desafios impostos pela pandemia de covid-19.
O levantamento realizado abrange dados desde a primeira gestão de Lula, que foi a primeira a operar sob as novas regras sobre medidas provisórias, implantadas em 2001 durante o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso. Nesse ano, uma emenda constitucional restringiu a reedição ilimitada de MPs e definiu temas que poderiam ser abordados, além de ampliar o prazo de validade das propostas de 30 para 60 dias, com possibilidade de prorrogação.
Os percentuais de aprovação das MPs em diferentes governos, considerando o mesmo período da atual gestão, são os seguintes: no primeiro mandato de Lula, 192 de 213 medidas foram convertidas (90,1%); no segundo mandato, 131 de 156 (83,9%); e na primeira gestão de Dilma Rousseff, 81 de 102 (79,4%).
Com a necessidade de editar MPs e enviar projetos de lei sobre temas semelhantes, o governo teve que lidar com desafios adicionais na tramitação no Congresso. Exemplos incluem o voto de desempate nas decisões do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e a taxação de apostas esportivas. Além disso, a criação do Programa Desenrola Brasil, em 2023, sobre renegociação de dívidas, foi um caso em que trechos de MPs foram incorporados a matérias já em discussão.
