Inadimplência: O Que A Escola Pode Fazer Sem Cometer Ilegalidade

Toda escola particular tem inadimplentes. E quase toda escola particular comete, em algum momento, uma ilegalidade tentando resolver isso – normalmente com boa-fé, normalmente por desconhecer que reter boletim, barrar prova e negar rematrícula são três coisas juridicamente distintas. Duas são proibidas. Uma é permitida, mas só sob condições específicas.

O que é proibido, sem exceção

O art. 6º da Lei nº 9.870/1999 é direto: são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares e a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.

“Quaisquer outras penalidades pedagógicas” é a expressão que a escola precisa ler com atenção, porque a criatividade da gestão costuma parar exatamente ali. Bloquear o acesso do aluno ao portal, ocultar as notas no sistema, impedir a entrega do boletim, condicionar a segunda chamada ao pagamento, deixar o aluno fora da sala no dia da avaliação – tudo isso é a mesma conduta vestida de tecnologia. O § 2º do mesmo artigo vai além: os documentos de transferência devem ser expedidos a qualquer tempo, independentemente da adimplência e independentemente de haver cobrança judicial em curso.

Histórico escolar, declaração de matrícula, ficha individual e transferência não são garantia de dívida. São documentos do aluno.

O que a escola faz sem perceber que é ilícito

Cobrança feita pelo professor em sala. Recado entregue ao aluno para levar aos pais. Aviso na porta antes da entrada. Aluno chamado à secretaria no horário de aula. Lista de nomes circulando entre coordenadores. Menção no grupo de WhatsApp da turma.

O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o devedor a ridículo ou submetê-lo a constrangimento. O art. 71 do mesmo Código trata a conduta como crime. E há um agravante que o Judiciário não ignora: quando o constrangimento recai sobre a criança, a discussão deixa de ser contratual e passa a envolver a proteção integral prevista no ECA. É nesse ponto que uma dívida de três mensalidades vira condenação por dano moral.

O que é permitido

A recusa de rematrícula. O art. 5º da Lei nº 9.870/1999 assegura ao aluno já matriculado o direito à renovação da matrícula, mas ressalva expressamente a hipótese de inadimplência.

A permissão, porém, não é irrestrita. Ela exige três coisas que a maioria das escolas não tem organizadas:

Momento certo. O desligamento por inadimplência só pode ocorrer ao final do ano letivo (art. 6º, § 1º). Durante o ano, o aluno inadimplente permanece aluno, com todos os direitos pedagógicos intactos.

Previsão documental. A recusa precisa estar prevista no contrato de prestação de serviços e no regimento escolar. Sem previsão, a escola está inovando – e inovação unilateral em relação de consumo não costuma sobreviver a uma liminar.

Comunicação prévia e comprovada. A família precisa ser informada, por escrito, dentro do período de rematrícula, com prazo para regularizar. Recusa comunicada em janeiro, sobre débito de agosto, sem nenhuma notificação anterior, é surpresa – e surpresa é o argumento que reverte a decisão da escola no primeiro despacho.

Acrescento uma recomendação de prudência: tratando-se de educação básica obrigatória, a escola deve orientar formalmente a família sobre a busca de vaga na rede pública e registrar essa orientação. Isso não é exigência literal da lei, mas é o que separa uma recusa legítima de uma acusação de abandono intelectual do aluno.

O que efetivamente funciona

Cobrança administrativa com régua definida – quem cobra, em que dia, por qual canal, com qual texto. Notificação extrajudicial. Inscrição em cadastro de inadimplentes, precedida da comunicação devida. Protesto do título. Acordo com repactuação real, e não com parcelamento que a família já sabe que não vai cumprir.

E o instrumento mais subutilizado de todos: o contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelo responsável e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Isso dispensa a fase de conhecimento e leva o caso direto à execução. A maioria das escolas que me procura não colhe as duas assinaturas de testemunhas – e transforma uma execução de seis meses em uma ação de cobrança de três anos.

O ponto

A escola inadimplente de gestão perde duas vezes: não recebe a mensalidade e ainda paga indenização por ter tentado receber do jeito errado. A lei não deixou a instituição desprotegida. Ela apenas separou o que se cobra do responsável financeiro do que jamais pode ser cobrado do aluno.

Quem confunde as duas coisas não tem um problema de inadimplência. Tem um problema de governança documental – e o primeiro se resolve depois do segundo.