Um novo Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados tem como objetivo assegurar a cobertura da bomba de insulina pelos planos de saúde para pessoas diagnosticadas com diabetes. A proposta, que está em fase inicial de tramitação, foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP) no dia 11 de agosto de 2026.
O PL 4.990/2026 sugere uma alteração na Lei nº 9.656/1998, também conhecida como Lei dos Planos de Saúde. A proposta visa tornar obrigatória a cobertura do sistema de infusão contínua de insulina, que é o que caracteriza a bomba de insulina, para beneficiários com diabetes. As condições e os casos específicos em que essa cobertura será obrigatória ainda precisam ser definidos em regulamento.
A necessidade de regulamentação mais clara surge em um contexto onde, desde março de 2026, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia estabelecido que as operadoras de saúde podem ser obrigadas a custear o tratamento em determinadas situações. O julgamento do Tema 1.316 pelo STJ determinou que a bomba de insulina não está entre as exceções que permitem aos planos de saúde a exclusão de determinados tratamentos.
Embora a bomba de insulina não esteja incluída no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a decisão do STJ concluiu que a ausência no rol não justifica a negativa de cobertura, desde que os requisitos legais sejam atendidos. A ANS esclarece que o Rol lista procedimentos com cobertura obrigatória, mas a legislação permite a inclusão de tratamentos que não estão listados, conforme os critérios da Lei nº 14.454/2022.
O Projeto de Lei busca, portanto, explicitar essa obrigação na legislação, oferecendo uma base legal específica para a cobertura do tratamento. Caso o PL 4.990/2026 seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, a nova regra deverá entrar em vigor 180 dias após a publicação oficial da lei.
A discussão sobre a cobertura da bomba de insulina pelos planos de saúde ocorre em um momento em que o reconhecimento judicial da necessidade do equipamento já foi estabelecido, embora a proposta ainda esteja distante de se tornar lei. A tramitação do projeto seguirá as etapas do processo legislativo até que uma possível aprovação ocorra.
