As empresas que possuem 100 ou mais funcionários têm até a próxima segunda-feira, dia 31, para atualizar suas informações relacionadas à remuneração e à igualdade salarial entre homens e mulheres. Essas informações serão essenciais para que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) elabore o 6º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, que visa promover a equidade nas relações de trabalho.
O cadastro das informações deve ser realizado no Portal Emprega Brasil, especificamente na seção destinada aos empregadores. Esse procedimento é parte de uma iniciativa mais ampla que busca garantir que as empresas cumpram a legislação sobre igualdade salarial.
Recentemente, um levantamento revelou que a diferença salarial entre homens e mulheres no Brasil permanece significativa, alcançando a marca de 21,3%. Essa diferença tem se mantido acima de 20% desde 2023. A remuneração média das mulheres é de R$ 3.965,94, enquanto a dos homens chega a R$ 5.039,68.
A igualdade de remuneração entre os gêneros é um direito que está garantido na Constituição Federal desde 1934 e também é abordado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. Contudo, a efetividade dessa igualdade ainda enfrenta desafios, como demonstram os dados apresentados.
Desde a implementação da Lei da Igualdade Salarial em julho de 2023, as empresas são obrigadas a fornecer informações que possibilitem a comparação entre os salários e as ocupações de cargos de homens e mulheres. A legislação prevê sanções para aquelas que não cumprirem as normas estabelecidas, com multas que podem chegar a 3% da folha salarial, limitadas a 100 salários mínimos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime em maio deste ano, declarou a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial e reforçou a obrigação das empresas de publicarem relatórios de transparência e Critérios Remuneratórios. Até o momento, cinco relatórios já foram produzidos, sendo que o mais recente abrange dados do segundo semestre de 2025 e do primeiro semestre de 2026.
