Assembleia legislativa do paraná aborda direitos do consumidor e autistas

Foto: Maria Victoria (Foto: Orlando Kissner/Alep)

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) retoma as sessões presenciais em 16 de março, trazendo uma pauta quente. Entre os itens em destaque estão dois projetos relacionados à exclusão de informações sobre servidoras estaduais que estejam sob medidas protetivas e o aprimoramento da política estadual de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta de alterar e acrescentar dispositivos à lei que institui o Código da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Estado do Paraná é de autoria de deputados da base governista e foi apresentada em 2025. Ela visa garantir direitos nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão.

Também está na pauta o projeto que prevê a informação sobre o uso de produtos análogos ao queijo, requeijão e demais lácteos no preparo de alimentos vendidos em estabelecimentos do ramo alimentício. O objetivo é garantir transparência ao consumidor e evitar práticas enganosas em restaurantes, lanchonetes, bares, padarias e demais pontos de venda de alimentos.

Outro projeto inclui regras mais claras na comercialização de ingressos para shows e eventos no Paraná. A proposta determina transparência na cobrança de taxas, que deverão ser discriminadas no momento da compra e proporcionais ao serviço prestado. O texto também proíbe a cobrança por serviços inerentes à produção do evento e veda o fracionamento de ingressos de meia-entrada entre categorias de beneficiários.

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