A Associação Fiquem Sabendo protocolou uma ação civil pública na 8ª Vara Cível de Brasília contra a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). A entidade busca que a Anater seja condenada a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos, argumentando que a agência não tem cumprido com suas obrigações de transparência em relação às suas despesas.
O pedido de indenização foi formalizado na última semana e a associação alega que a Anater não atualiza ou divulga as informações obrigatórias sobre sua atuação, além de já ter descumprido os limites orçamentários estabelecidos. O valor pleiteado deve ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou a projetos que incentivem o acesso à informação pública.
A Anater, assim como as Emater estaduais, desempenha a função de prestar Assistência Técnica rural, com foco em pequenos agricultores. Em resposta à ação, a assessoria da Anater informou que a agência irá analisar a situação e fornecer os esclarecimentos necessários no contexto judicial, reafirmando seu compromisso com a ética e a transparência.
Além da indenização, a Associação Fiquem Sabendo solicitou uma decisão liminar que obrigaria a Anater a publicar, dentro de um prazo de 30 dias, informações como salários e quadro de funcionários, demonstrações contábeis referentes a 2024 e 2025, pareceres de controle interno, atas do conselho de administração desde 2022 e relatórios de execução física e financeira de contratos de gestão entre 2023 e 2025.
Entretanto, o juiz responsável pelo caso, Leandro Borges de Figueiredo, negou a liminar, optando por decidir ao final do processo. Ele justificou sua decisão afirmando que, embora a solicitação apresentasse plausibilidade, a questão envolve obrigações complexas que requerem a verificação da real situação das informações atualmente disponíveis pela requerida.
A Associação Fiquem Sabendo também destacou que o conselho da Anater teria ultrapassado, mesmo que de forma ligeira, o limite estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário quanto ao uso dos recursos do contrato de gestão para despesas com pessoal. A ausência de informações atualizadas impede a verificação se a irregularidade apontada por um órgão de controle interno foi sanada ou se a situação se agravou.
Com informações minutofoz.com.br
