Na véspera da votação do projeto de lei (PL) que trata dos minerais críticos, marcada para esta quarta-feira (2), o setor privado intensifica esforços para ajustar a redação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Representantes de diversas empresas e entidades do setor mineral estão no Senado, buscando convencer os parlamentares a apresentarem e apoiarem emendas que possam alterar o conteúdo da proposta.
O PL será o primeiro item da sessão deliberativa e terá como relator no plenário o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas. As articulações do setor estão focadas em alterações pontuais, como a retirada de expressões, a substituição de verbos e a inclusão de ressalvas. Essas mudanças, embora pareçam pequenas, podem impactar significativamente o alcance jurídico dos dispositivos que ainda precisarão de regulamentação futura, segundo a perspectiva do setor privado.
Uma das principais preocupações das mineradoras se refere à insegurança jurídica que pode ser gerada por uma redação excessivamente ampla da lei, que poderia transferir ao Executivo a responsabilidade de definir posteriormente os limites de atuação do Estado. As empresas argumentam que os projetos minerais requerem investimentos que podem chegar a bilhões de dólares, possuem longos ciclos de maturação e dependem fortemente de capital estrangeiro, além de contratos de financiamento e acordos de venda de longo prazo. Por isso, defendem que a lei deve definir de maneira objetiva critérios que possam impactar operações societárias, exportações ou a viabilidade dos projetos.
A avaliação do setor é de que quanto mais genérica for a redação aprovada pelo Congresso, maior será a discricionariedade dos governos para interpretar e regulamentar os dispositivos no futuro. Apesar das emendas propostas, integrantes do setor reconhecem que uma parte significativa do alcance da nova política ainda estará sujeita à regulamentação posterior.
As mineradoras também expressam a necessidade de que, caso o poder de homologação permaneça, ao menos os critérios para sua utilização sejam claramente estabelecidos na legislação. A intenção é evitar que definições vagarosas, em conjunto com uma regulamentação posterior, permitam que o poder do conselho varie de acordo com a orientação política de cada governo.
Outra linha de emendas busca clarificar a divisão de competências entre o novo conselho e os órgãos já existentes no setor mineral. A senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, apresentou uma emenda que altera o artigo que cria o Conselho de Industrialização de Minerais Críticos (CIMCE), visando reforçar as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da Agência Nacional de Mineração (ANM) e de outros órgãos públicos. A mudança pretende evitar sobreposições de atribuições e minimizar conflitos futuros sobre a definição das responsabilidades entre o conselho e a agência reguladora.
