Uma nova norma, divulgada na última sexta-feira (02) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, introduziu mudanças significativas nas regras de tramitação de processos na Corte. A Resolução 921 permite que terceiros façam pedidos em processos já existentes, mas não promete eliminar completamente as disputas internas, conforme analisou o professor de Processo Penal da USP, Gustavo Badaró.
Badaró destacou que, embora a medida represente um avanço na busca por reduzir conflitos no STF, ela ainda não é uma solução definitiva. O professor observou que a nova regra deve ajudar a amenizar as disputas internas, refletindo também nas situações em que o Supremo revisa decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
A Resolução 921, que já está em vigor, altera a forma como os processos são distribuídos no STF. O foco principal da mudança é impedir que uma solicitação seja automaticamente direcionada a um ministro específico apenas porque a parte interessada alega que aquele magistrado já tratou de um caso semelhante, uma situação conhecida como conexão.
Com a nova regra, a simples alegação de conexão não será mais suficiente para encaminhar uma petição diretamente a um ministro. Em vez disso, qualquer demanda que faça tal alegação precisará ser analisada pela presidência do STF antes de ser distribuída. Badaró explicou que, se um terceiro afirmar ter uma demanda relacionada a uma decisão prévia do ministro X, a solicitação será avaliada pela presidência para determinar a competência antes de ser encaminhada.
Em relação às normas anteriores, Badaró esclareceu que a principal diferença reside no caráter vinculante da nova resolução. Antes, existiam orientações que os ministros deveriam seguir, mas agora a medida cria uma barreira administrativa que impede que a petição chegue diretamente a um magistrado. Isso altera a dinâmica dos sistemas eletrônicos do tribunal, que anteriormente permitiam que as petições fossem enviadas diretamente aos ministros, com uma recomendação para evitar revogações unilaterais de decisões.
Agora, o processo só será encaminhado a um ministro após a análise da presidência. Caso a conexão seja reconhecida, o processo seguirá para o ministro indicado; se não, será distribuído por sorteio. Badaró ressaltou que, embora um pedido possa acabar nas mãos do mesmo ministro, isso ocorrerá somente por sorteio e não por escolha da parte interessada.
