O ex-presidente Jair Bolsonaro, membro do PL, ficou impossibilitado de votar no primeiro turno das eleições realizadas no último domingo, dia 4 de outubro. Essa restrição não se deve ao fato de estar cumprindo pena em prisão domiciliar, mas sim à sua situação jurídica resultante de uma condenação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Bolsonaro a uma pena de 27 anos e três meses de prisão em um processo relacionado a uma trama golpista. A decisão se tornou definitiva em novembro de 2025, quando ocorreu o trânsito em julgado, momento em que não há mais possibilidade de recursos no âmbito do processo. A partir desse ponto, os direitos políticos do ex-presidente foram suspensos, conforme estipulado no artigo 15 da Constituição Federal, que prevê essa suspensão em casos de condenação criminal definitiva enquanto a sentença estiver em vigor.
Dessa forma, Jair Bolsonaro está impedido de participar das eleições como eleitor durante o período em que os efeitos da condenação perduram. O cumprimento da pena em casa, por determinação médica, não altera essa restrição eleitoral.
É importante distinguir a perda temporária do direito de votar da inelegibilidade. Em outra sentença, Bolsonaro já havia sido declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas essa punição refere-se apenas ao direito de concorrer a cargos públicos. O impedimento para votar, por outro lado, é consequência da condenação criminal com trânsito em julgado.
A legislação brasileira prevê um tratamento diferente para aqueles que estão presos sem condenação definitiva. Enquanto não houver uma sentença transitada em julgado, os direitos políticos permanecem intactos, permitindo que o eleitor participe das eleições, desde que atenda às exigências da Justiça Eleitoral.
Para que presos provisórios possam votar, é possível criar seções eleitorais dentro das unidades prisionais. Os interessados devem estar com a situação eleitoral regular e solicitar, dentro do prazo estabelecido, a transferência temporária do local de votação. Nas eleições de 2026, mais de 12 mil presos provisórios estavam habilitados a votar no Brasil, conforme dados do TSE.
