O Senado aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (3/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, foram 75 a favor e nenhum contra. Emendas que previam a redução da maioridade penal foram rejeitadas por 38 votos a 36.
A PEC reformula a organização das forças policiais e amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas usados pelos órgãos de segurança. Também estão previstas medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia dos grupos.
Entre as alterações, estão o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas, ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a fiscalizar ferrovias e hidrovias federais, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e garantia de direitos às vítimas de crimes, como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
A redução da maioridade penal, que ficou fora da PEC, será debatida em um texto à parte. O Partido Liberal (PL) defende a alteração para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade e para 14 anos nos hediondos. Já o Partido dos Trabalhadores (PT) é a favor da redução para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo a idade atual para os demais.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de mudança e sustentou que o assunto deveria ser tratado separadamente para evitar que o texto tivesse que voltar à Câmara dos Deputados. Segundo ele, isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira. A PEC 18/2025, de autoria do governo federal, passou por alterações na Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado, que manteve o texto anteriormente aprovado pela Casa. Agora, a proposta deve ser encaminhada à promulgação, sem a necessidade de sanção pelo presidente da República.
